SOPESP INFORMA
Senado aprova isenção do Adicional ao Frente para Norte e Nordeste – MPV 762/2016
(01 de junho de 2017)
[gallery columns="1" size="medium" ids="1542"] Foi aprovado pelo Senado na noite de ontem, dia 31/05, a MPV 762/2016, que prorroga a não incidência do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) por 5 anos para os Portos do Norte e Nordeste. A novidade entretanto é a possibilidade da utilização dos recursos do AFRMM em obras de dragagens. Link para download: Projeto de Lei de Conversão Nº 11, DE 2017 Relator Revisor - Tasso Jereissati