Publicado o relatório final da CEPORTOS
Fonte: IBL (07 de novembro de 2024)
A Comissão de Juristas para Revisão Legal da Lei de Portos publicou, nesta quarta-feira (06/11), o relatório final produzido pela comissão para atualização da legislação portuária brasileira.
O texto, aprovado no último dia 23 de outubro, foi entregue nesta quinta ao presidente da Câmara dos Deputados, deputado federal Arthur Lira.
Tanto o relatório quanto o Anteprojeto de Lei constam na página da CEPORTOS no site da Câmara dos Deputados. Acesse clicando aqui. Os arquivos também estão disponibilizados abaixo.