Audiência pública da desestatização do porto de São Sebastião está suspensa

Fonte: Advocacia Ruy de Mello Miller (RMM) (07 de fevereiro de 2022)

Ação movida pela Federação Nacional dos Conferentes e Consertadores de Carga e Descarga, Vigias Portuários, Trabalhadores de Bloco, Arrumadores e Amarradores de Navios, nas Atividades Portuárias – FENCCOVIB, Federação Nacional dos Estivadores – FNE, Federação Nacional dos Portuários – FNP, bem como Sindicato dos Estivadores de São Sebastião, questiona, entre outras coisas, o descumprimento pelo Ministério da Infraestrutura de decisão proferida pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Acórdão n. 783-ANTAQ) que determinou, em breve síntese, a realização de ajustes prévios na documentação da conta vinculada – que já existia para percepção de valores destinados a investir na modernização do Porto de São Sebastião, imprescindível para a comunidade local e regional, inclusive mão de obra portuária – para que posteriormente se agendasse a consulta pública.
 
O pedido liminar promovido nesta ação foi deferido pela 1ª Vara Federal de Caraguatatuba, que determinou não só a suspensão da consulta pública, mas também a necessidade do Ministério da Infraestrutura e da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ de disponibilizarem o acesso às minutas jurídicas e documentos técnicos aos interessados, de modo à garantir a publicidade e ampla participação pública no processo.