A decisão final do STF, proferida na semana passada, refere-se a um recurso que a Petrobras havia interposto pela cobrança de IPTU em uma área ocupada pela empresa no Porto. Em abril de 2017, a corte já havia decidido, por seis votos a três, que a Prefeitura estava autorizada a lançar o imposto, mas a Petrobras impetrou recurso à decisão e, agora, o STF consolidou o resultado de forma unânime.

A Procuradoria Geral do Município cobrava na Justiça desde 2000 o imposto dos 59 terminais situados na área do município. O argumento é que, apesar de setores da administração pública contarem com imunidade tributária recíproca, este benefício não deve valer quando um espaço público é explorado pela iniciativa privada como ocorre nos terminais do Porto, um total de 255 mil metros quadrados na região da Alemoa, na Margem Direita.

A secretaria de Finanças informou que os carnês do IPTU de 2018 destes terminais já foram emitidos e enviados. Em relação aos atrasados, a administração iniciará nesta semana uma série de negociações com entidades que representam os terminais portuários para viabilizar formas de parcelamento da dívida.

Com a decisão definitiva do STF, os valores de IPTU não pagos pelos terminais, ao final do ano, poderão ser inscritos na Dívida Ativa.