Legislações
| 08/12/2023 - DOU - PORTARIA Nº 447, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023: Designar, pelo período de 2 (dois) anos, ao Conselho de Autoridade Portuária - CAP, do Porto de São Sebastião/SP, PAULO GARRIDO MACEDO DE ARAÚJO (titular), CPF n.º 134.***.***-58 e FRANCISCO DO AMORIM CARMO (suplente), CPF n.º 045.***.***-98, representantes da classe empresarial, indicados pelo Sindicato dos Operadores Portuários do Estado de São Paulo - SOPESP. | Visualizar |
| 08/12/2023 - DOU - PORTARIA Nº 518, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023: Designar, pelo período de 2 (dois) anos, ao Conselho de Autoridade Portuária - CAP do porto organizado do Itaqui, LIDIA PFLUEGER PEREIRA DOS SANTOS (titular), representante da classe empresarial, indicado pela Associação Comercial do Maranhão - ACM. | Visualizar |
| 08/12/2023 - DOU - PORTARIAS DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023: Portaria contendo nomeações para ministérios. | Visualizar |
| 08/12/2023 - DOU - PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 112, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023: Altera as Normas da Autoridade Marítima para Embarcações Empregadas na Navegação em Mar Aberto - NORMAM-201/DPC. | Visualizar |
| 07/12/2023 - DOU - PORTARIAS DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023: Portaria contendo nomeações para ministérios. | Visualizar |
| 07/12/2023 - DOU - AVISO DE CONSULTA PÚBLICA: Prorroga a consulta pública proposta de novo texto para Norma Regulamentadora nº 11 (Transporte, Movimentação e Armazenagem de Materiais). | Visualizar |
| 06/12/2023 - APS - NAP SUPGP.OPR.007 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023: Norma que regulamenta a utilização de estacionamentos rotativos para caminhões no Porto de Santos | Visualizar |
| 06/12/2023 - APS - PORTARIA DIPRE Nº 207.2023 DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023: Estabelece desconto tarifário a ser aplicado ao item 2 da Tabela I – infraestrutura de acesso aquaviário por frequência e tipo de navegação para embarcações que escalam o Porto de Santos | Visualizar |
| 06/12/2023 - APS - PORTARIA DIPRE Nº 208.2023, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023: Estabelece desconto tarifário para navios “verdes”, com cadastro e pontuação / score positivo no Índice Ambiental de Navios (Environmental Ship Index - ESI) a ser aplicado ao item 2 da Tabela I – infraestrutura de acesso aquaviário | Visualizar |
| 06/12/2023 - DOU - ACÓRDÃO Nº 663/2023-ANTAQ: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam do referendo da Deliberação DG nº 96/2023, que retificou o Aviso de Audiência Pública nº 06/2023-ANTAQ, que tem como objetivo obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento da proposta de Avaliação do Resultado Regulatório referente à Resolução-ANTAQ nº 62, de 29 de novembro de 2021, Tema 5.1.2 da Agenda de Avaliação do Resultado Regulatório da ANTAQ 2022, para fazer constar a previsão de realização de Audiência Pública telepresencial, em Brasília/DF, bem como a prorrogação do prazo de Consulta Pública para contemplar o período de 18/09/2023 a 30/12/2023. | Visualizar |
| 05/12/2023 - DOU - RESOLUÇÃO Nº 200, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023: Aprova concessão de prioridade, para fins de empréstimos com recursos do Fundo da Marinha Mercante - FMM. | Visualizar |
| 05/12/2023 - DOU - RESOLUÇÃO CPPI Nº 291, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023: Propõe a qualificação do Terminal SSB01 e a revogação da qualificação do Porto de São Sebastião no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos e sua exclusão do Programa Nacional de Desestatização, altera as Resoluções CPPI nºs 237, de 2 de junho de 2022, 145, de 2 de dezembro de 2020, e 52, de 8 de maio de 2019, e revoga as Resoluções CPPI nºs 246, de 16 de setembro de 2022, 255, de 20 de setembro de 2022, e 194, de 25 de agosto de 2021. | Visualizar |
| 05/12/2023 - DOU - RESOLUÇÃO CPPI Nº 292, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023: Opina pela qualificação de empreendimentos públicos federais do setor portuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI | Visualizar |
| 05/12/2023 - DOU - ACÓRDÃO Nº 649/2023-ANTAQ: Determinar que a Superintendência de Regulação (SRG) da ANTAQ em conjunto com a Secretaria-Geral (SGE) promovam a elaboração de um comunicado relevante ao mercado regulado acerca da presente decisão, acrescentando ainda as ações que deverão ser implementadas para a retomada das discussões voltadas ao aprimoramento das normas afetas à navegação interior. | Visualizar |
| 05/12/2023 - DOU - ACÓRDÃO Nº 660/2023-ANTAQ: Fixar o entendimento de que as próprias empresas de navegação empreguem uma tabela de preços completa (com diferenciação de veículos de carga cheio e vazio) que estabeleçam o critério da cobrança desses tipos de veículos, disponibilizando estas informações nas embarcações ou nos pontos de atracação, em local visível, e na tabela de preços da empresa; e... | Visualizar |
| 04/12/2023 - DOU - DELIBERAÇÃO Nº 97, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023: Estabelece que a audiência pública presencial ou telepresencial prevista no âmbito do Aviso de Audiência Pública nº 06/2023-ANTAQ, que tem por objetivo contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento da proposta de Avaliação do Resultado Regulatório referente à Resolução-ANTAQ nº 62, de 29 de novembro de 2021, Tema 5.1.2 da Agenda de Avaliação do Resultado Regulatório da ANTAQ 2022, ocorrerá no modelo virtual no dia 11 de dezembro de 2023, com início às 15h e término quando da manifestação do último credenciado. | Visualizar |
| 30/11/2023 - DOU - DECRETO DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023: Nomear Mariana Pescatori Cândido da Silva, para exercer o cargo de Secretária-Executiva do Ministério de Portos e Aeroportos. | Visualizar |
| 30/11/2023 - DOU - DECRETO LEGISLATIVO Nº 141/2023: Aprova o texto do Protocolo de Adesão do Estado Plurinacional da Bolívia ao Mercosul, celebrado em Brasília, em 17 de julho de 2015. | Visualizar |
| 30/11/2023 - DOU - LEI Nº 14.740, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023: Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda. | Visualizar |
| 30/11/2023 - DOU - RESOLUÇÃO BCB Nº 354, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023: Altera a Resolução BCB nº 139, de 15 de setembro de 2021, que dispõe sobre a divulgação do Relatório de Riscos e Oportunidades Sociais, Ambientais e Climáticas (Relatório GRSAC). | Visualizar |
| 29/11/2023 - DOU - DECRETO Nº 11.799, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023: Promulga o Acordo sobre Transportes Marítimos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Socialista do Vietnã, firmado em Hanói, em 11 de setembro de 2017. | Visualizar |
| 29/11/2023 - DOU - DECRETO Nº 11.808, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023: Altera o Decreto nº 11.704, de 14 de setembro de 2023, que institui a Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. | Visualizar |
| 29/11/2023 - DOU - DESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA: MENSAGENS - Nº 631, de 28 de novembro de 2023. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Institui o Plano Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste para o período de 2024 a 2027... | Visualizar |
| 28/11/2023 - DOU - ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 13, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023: Dispõe sobre a dispensa de apresentação da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) relativa às contribuições previdenciárias devidas em razão de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho, que se tornarem definitivas a partir de 1º de outubro de 2023. | Visualizar |
| 28/11/2023 - DOU - EXTRATO DE INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO Nº 12/2023: Torna público que receberá, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da publicação do seu extrato no Diário Oficial da União - DOU, pedidos de autorização para construção e exploração de instalação portuária na região geográfica do Município de Santarém-PA. | Visualizar |
| 27/11/2023 - DOU - DESPACHO Nº 627, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023: Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome do Senhor Flávio Dino de Castro e Costa, para exercer o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal, na vaga decorrente da aposentadoria da Ministra Rosa Maria Pires Weber. | Visualizar |
| 27/11/2023 - DOU - DESPACHO Nº 628, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023: Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome do Senhor Paulo Gustavo Gonet Branco, para exercer o cargo de Procurador-Geral da República, na vaga decorrente do término do mandato do Senhor Antônio Augusto Brandão de Aras. | Visualizar |
| 27/11/2023 - DOESP - RESOLUÇÃO SEMIL Nº 94, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023: Institui o "COMPROMISSO SP CARBONO ZERO", e dá outras providências. | Visualizar |
| 27/11/2023 - DOU - DELIBERAÇÃO Nº 96, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023: Retificar o Aviso de Audiência Pública nº 06/2023-ANTAQ para fazer constar a previsão de realização de Audiência Pública telepresencial, em Brasília/DF, bem como a prorrogação do prazo de Consulta Pública para contemplar o período de 18/09/2023 a 30/12/2023. | Visualizar |
| 27/11/2023 - DOU - PORTARIA MTE Nº 3.714, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023: Regulamenta o Decreto nº 11.795, de 23 de novembro de 2023, que dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens, em especial o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, o Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios, o protocolo de fiscalização contra a discriminação salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens e a disponibilização de canais específicos para denúncias de discriminação salarial. (Processo nº 19955.201311/2023-38). | Visualizar |
| 24/11/2023 - DOU - ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 53, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023: Altera o artigo 1º do Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 52, de 09/11/2018, publicado no D.O.U. de 16/11/2018, que alfandega o Terminal de Embarque e Desembarque de Passageiros da empresa CONCAIS S/A | Visualizar |
| 24/11/2023 - DOU - PORTARIA MTE Nº 3.708, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023: Altera a a Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023, que tratou de alterar, por sua vez, a Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho. | Visualizar |
| 24/11/2023 - DOU - DECRETO DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023: Nomear Carlos Henrique Baqueta Fávaro, para exercer o cargo de Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária. | Visualizar |
| 23/11/2023 - DOU - AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 9/2023-ANTAQ, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023: Obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento de proposta normativa que estabelece o conteúdo mínimo dos Relatórios de Avaliação de Resultado Regulatório da ANTAQ. | Visualizar |
| 23/11/2023 - DOU - DECRETO DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023: Designar Mariana Pescatori Candido da Silva, para exercer o encargo de substituta do Ministro de Estado de Portos e Aeroportos, no período de 24 de novembro a 6 de dezembro de 2023. | Visualizar |
| 23/11/2023 - DOU - PORTARIA DE PESSOAL N° 284, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023: Nomear Carlos Magno Lopes da Silva Filho, CPF nº 008.***.***-46, para o cargo de Coordenador-Geral de Arrendamentos Portuários, código CCE 1.13, do Departamento de Novas Outorgas e Políticas Regulatórias, da Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, deste Ministério, ficando dispensado do cargo que atualmente ocupa. | Visualizar |
| 23/11/2023 - DOU - EXTRATO DE CONVÊNIO: Delegação das seguintes competências à Autoridade Portuária de Santos S.A: (i) elaboração do edital e a realização de procedimentos licitatórios para o arrendamento de instalações portuárias; (ii) celebração e gestão de contratos de arrendamento de instalações portuárias; e (iii) fiscalização da execução de contratos de arrendamento de instalações portuárias. | Visualizar |
| 23/11/2023 - DOU - RESOLUÇÃO GECEX Nº 532, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023: (*) Altera os Anexos V e VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). | Visualizar |
| 22/11/2023 - DOU - DECRETO DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023: Exonerar, a pedido, Carlos Henrique Baqueta Fávaro do cargo de Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária. | Visualizar |
| 22/11/2023 - DOU - PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN Nº 20, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023: Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional. | Visualizar |
| 22/11/2023 - DOU - RESOLUÇÃO GECEX Nº 532, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023: Altera os Anexos V e VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). | Visualizar |
| 22/11/2023 - DOU - RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 987, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023: Altera a Resolução Codefat nº 957, de 21 de setembro de 2022, que dispõe sobre normas relativas à concessão, processamento e pagamento do benefício do Programa do Seguro-Desemprego, dando nova redação ao artigo 54 e incluindo o artigo 59-A, relativos à bolsa de qualificação profissional, para simplificar o envio de documentação necessária e admitir carga horária diferenciada em situação de calamidade pública. | Visualizar |
| 21/11/2023 - DOU - RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 109, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023: Dispõe sobre a estrutura de serviços prestados por operadores portuários e instalações portuárias que movimentam ou armazenam cargas conteinerizadas e a definição de diretrizes acerca dos serviços inerentes, acessórios ou complementares. | Visualizar |
| 21/11/2023 - DOU - AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 8/2023-ANTAQ, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023: Obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos, relativos à realização de certame licitatório para o arrendamento da área VCD29, localizada no Porto Organizado de Vila do Conde/AP, para movimentação e armazenagem de granéis sólidos vegetais, especialmente grãos de soja e milho. | Visualizar |
| 21/11/2023 - DOU - AVISO DE ALTERAÇÃO PREGÃO Nº 49/2023 - Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada, com espaço e estrutura de atracação às margens do canal do Porto de Santos ou adjacências, para a prestação de serviços de docagem (estadia), içamento (retirada da água) e lançamento (colocação na água) das embarcações, em regime alternado, sob responsabilidade da Superintendência da Guarda Portuária. O prazo de vigência será de 30 meses, podendo ser prorrogado até o limite de 5 anos. | Visualizar |
| 21/11/2023 - DOU - ACÓRDÃO Nº 616/2023-ANTAQ: Declarar cumprido o requisito previsto no art. 8º, inciso III, da Portaria nº 574/2018-MTPA, considerando a manifestação formal da Autoridade Portuária de Santos (APS) pela adesão ao Manual de Fiscalização Conjunta da ANTAQ, e declarar anuência quanto à delegação das competências de fiscalização previstas no art. 2º, inciso III, da referida norma. | Visualizar |
| 21/11/2023 - DOU - DECRETO Nº 11.785, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023: Institui o Programa Federal de Ações Afirmativas. | Visualizar |
| 21/11/2023 - DOU - DESPACHO Nº 593, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023: Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome do Senhor José Levi Mello do Amaral Júnior, para exercer o cargo de Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, com mandato de quatro anos, na vaga decorrente do término do mandato de Luiz Augusto Azevedo de Almeida Hoffmann. | Visualizar |
| 21/11/2023 - DOU - DESPACHO Nº 594, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023: Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome da Senhora Camila Cabral Pires Alves, para exercer o cargo de Conselheira do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, com mandato de quatro anos, na vaga decorrente do término do mandato de Sérgio Costa Ravagnani. | Visualizar |
| 21/11/2023 - DOU - DESPACHO Nº 595, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023: Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome do Senhor Diogo Thomson de Andrade, para exercer o cargo de Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, com mandato de quatro anos, na vaga decorrente do término do mandato de Luis Henrique Bertolino Braido. | Visualizar |
| 21/11/2023 - DOU - DESPACHO Nº 596, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023: Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome do Senhor Carlos Jacques Vieira Gomes, para exercer o cargo de Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, com mandato de quatro anos, na vaga decorrente do término do mandato de Lenisa Rodrigues Prado. | Visualizar |
| 17/11/2023 - DOU - PORTARIA SE/MTE Nº 3.662, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023: Institui Grupo de Trabalho para revisão e consolidação dos atos normativos no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme disposto no art. 19 do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. | Visualizar |
| 17/11/2023 - DOU - PORTARIA DE PESSOAL Nº 278, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023: Dispensa, a pedido, a contar de 31 de outubro de 2023, o servidor Ricardo Rosas Degaut Pontes da função comissionada de Chefe da Assessoria Administrativa, código FCE 1.13, do Gabinete do Ministro de Portos e Aeroportos. | Visualizar |
| 17/11/2023 - DOU - PORTARIA MTE Nº 3.669, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023: Institui a Semana Nacional de Promoção da Negociação Coletiva. | Visualizar |
| 17/11/2023 - DOU - DECRETO Nº 11.783, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023: Institui o Programa Brasil Mais Produtivo e o Comitê de Orientação Estratégica do Programa Brasil Mais Produtivo. | Visualizar |
| 17/11/2023 - DOU - AVISO DE REUNIÃO PARTICIPATIVA-DG Nº 1-ANTAQ, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023: Obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento da proposta de Avaliação do Resultado Regulatório referente à Resolução-ANTAQ nº 62, de 29 de novembro de 2021, Tema 5.1.2 da Agenda de Avaliação do Resultado Regulatório da ANTAQ 2022, nos termos do Aviso de Audiência Pública nº 06-2023. | Visualizar |
| 17/11/2023 - DOU - AVISO DE CONSULTA PÚBLICA: Submeter à consulta pública novo texto da Portaria MTP nº 672, de 8 de novembro de 2021, especialmente no que tange ao Capítulo I, Anexo I e Anexo III-A. | Visualizar |
| 16/11/2023 - DIPRE APS - PORTARIA DIPRE Nº 196.2023, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023: Alteração provisória das tolerâncias para a recepção de caminhões de carga solta e conteinerizadas no Porto de Santos. | Visualizar |
| 09/11/2023 - DOU - AVISO DE CONSULTA PÚBLICA: Submeter à consulta pública proposta de novo texto para Norma Regulamentadora nº 11 (Transporte, Movimentação e Armazenagem de Materiais) | Visualizar |
| 14/11/2023 - DOU - PORTARIA MTE Nº 3.665, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023: Altera a Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, que visa disciplinar matérias referentes à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho, no que se refere a carteira de Trabalho e Previdência Social, contrato de trabalho, entre outras especificidades. | Visualizar |
| 14/11/2023 - DOU - PORTARIA DE PESSOAL DG ANTAQ Nº 36, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023: Institui a Comissão Organizadora do Prêmio ANTAQ 2023, nos termos do art. 3º da Portaria DG 475. | Visualizar |
| 10/11/2023 - DOU - DECRETO Nº 11.772, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023: Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração de proposta da Política Nacional de Direitos Humanos e Empresas. | Visualizar |
| 10/11/2023 - DOU - DECRETO Nº 11.773, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023: Altera o Decreto nº 9.878, de 27 de junho de 2019, que institui a Comissão Coordenadora para os Assuntos da Organização Marítima Internacional. | Visualizar |
| 10/11/2023 - DOU - MENSAGEM Nº 581, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023: Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome do Senhor Rodrigo Alves Teixeira, para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil, na vaga decorrente do término do mandato de Maurício Costa de Moura em 31 de dezembro de 2023. | Visualizar |
| 10/11/2023 - DOU - MENSAGEM Nº 582, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023: Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome do Senhor Paulo Picchetti, para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil, na vaga decorrente do término do mandato de Fernanda Magalhães Rumenos Guardado em 31 de dezembro de 2023. | Visualizar |
| 10/11/2023 - DOU - PORTARIA Nº 439, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023: Declaração de utilidade pública, para fins de supressão de vegetação e intervenção em área de preservação permanente, de empreendimento de interesse nacional, essencial à infraestrutura portuária | Visualizar |
| 10/11/2023 - DOU - PORTARIA DE PESSOAL Nº 273, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023: Exonera, a contar de 23 de outubro de 2023, Urbano Lopes de Sousa Netto do cargo de Coordenador-Geral de Arrendamentos Portuários, código CCE 1.13, do Departamento de Novas Outorgas e Políticas Regulatórias, da Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários do Ministério de Portos e Aeroportos. | Visualizar |
| 10/11/2023 - DOU - AVISO DE LICITAÇÃO - Objeto: Contratação de empresa especializada, com espaço e estrutura de atracação às margens do canal do Porto de Santos ou adjacências, para a prestação de serviços de docagem (estadia), içamento (retirada da água) e lançamento (colocação na água) das embarcações, em regime alternado, sob responsabilidade da Superintendência da Guarda Portuária. O prazo de vigência será de 30 (trinta) meses, podendo ser prorrogado até o limite de 5 (cinco) anos. | Visualizar |
| 06/11/2023 - DOU - PORTARIA GM-MD Nº 5371, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023: Aprova a Diretriz Ministerial que orienta o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem (GLO), no Porto do Rio de Janeiro/RJ, no Porto de Itaguaí/RJ, no Porto de Santos/SP, no Aeroporto Internacional Tom Jobim (Aeroporto do Galeão), no Rio de Janeiro e no Aeroporto Internacional de São Paulo, em Guarulhos/SP, no período de 6 de novembro de 2023, até 3 de maio de 2024. | Visualizar |
| 06/11/2023 - DOU - PORTARIA Nº 479, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023: Cria o Fórum Permanente para discussão de Políticas Públicas para os Trabalhadores Portuários no âmbito do Ministério de Portos e Aeroportos. | Visualizar |
| 03/11/2023 - DOU - PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.360, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023: Dispõe sobre ação afirmativa de gênero para o preenchimento de vagas de conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e delega competência ao Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda para definir a distribuição de conselheiros indicados pelas confederações representativas de categorias econômicas e pelas centrais sindicais. | Visualizar |
| 03/11/2023 - DOU - PORTARIA SE/MF Nº 1.361, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023: Define a distribuição de vagas de Conselheiros representantes dos contribuintes, com mandato no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. | Visualizar |
| 03/11/2023 - DOU - DECRETO DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023: Exonerar Roberto Duarte Gusmão do cargo de Secretário-Executivo do Ministério de Portos e Aeroportos, a partir de 30 de outubro de 2023. | Visualizar |
| 03/11/2023 - DOU - AVISO DE CONSULTA PÚBLICA: Submete à consulta pública proposta de novo texto do capítulo 1.5 Gerenciamento de riscos ocupacionais da Norma Regulamentadora nº 1 - Disposições gerais e gerenciamento de riscos ocupacionais. | Visualizar |
| 01/11/2023 - DOU - PORTARIA-DG ANTAQ Nº 497, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023: Aprova a alteração dos quantitativos e da distribuição dos cargos comissionados e dos cargos comissionados técnicos da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ. | Visualizar |
| 31/10/2023 - DOU - LEI Nº 14.714, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023: Altera a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, para incluir como diretriz do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC) o controle da erosão marítima e fluvial. | Visualizar |
| 31/10/2023 - DOU - AVISO DE LICITAÇÃO - LEILÃO Nº 6/2023-ANTAQ: Arrendamento portuário de terminal dedicado à movimentação e à armazenagem de granéis sólidos vegetais, exceto soja, denominado RIG71, localizado no Porto Organizado de Rio Grande/RS. | Visualizar |
| 31/10/2023 - DOU - AVISO DE LICITAÇÃO - LEILÃO Nº 7/2023-ANTAQ: Arrendamento portuário de terminal dedicado à movimentação e à armazenagem de granéis sólidos, denominado POA02, localizado no Porto Organizado de Porto Alegre/RS. | Visualizar |
| 31/10/2023 - DOU - AVISO DE LICITAÇÃO - LEILÃO Nº 8/2023-ANTAQ: Arrendamento portuário de terminal dedicado à movimentação e à armazenagem de granel sólido vegetal ou mineral, denominado POA11, localizado no Porto Organizado de Porto Alegre/RS. | Visualizar |
| 31/10/2023 - DOU - AVISO DE LICITAÇÃO - LEILÃO Nº 9/2023-ANTAQ: Arrendamento portuário de terminal dedicado à movimentação e à armazenagem de granéis sólidos minerais, denominado VDC04, localizado no Porto Organizado de Vila do Conde/PA. | Visualizar |
| 31/10/2023 - DOU - AVISO DE LICITAÇÃO - LEILÃO Nº 10/2023-ANTAQ: Arrendamento portuário de terminal dedicado à movimentação e armazenagem de granéis sólidos minerais, especialmente sal, no Porto Organizado de Maceió/AL, denominado MAC15. | Visualizar |
| 31/10/2023 - DOU - EXTRATOS DE CONTRATOS: Objeto: Exploração de instalação portuária com 42.000 m², localizado na margem direita do Porto Organizado de Santos, no bairro do Saboó, para movimentação e armazenagem de carga geral (conteinerizada ou não), incluindo celulose e veículos. Objeto: Exploração de instalação portuária com 19.000 m², localizada na margem direita do Porto Organizado de Santos, no bairro do Saboó, para movimentação e armazenagem de carga geral. Objeto: Exploração de instalação portuária com 64.412 m², localizado na margem direita do Porto Organizado de Santos, no bairro do Saboó para movimentação e armazenagem de carga geral conteinerizada ou não (contêineres vazios e cargas gerais de projeto). | Visualizar |
| 30/10/2023 - DIPRE APS - PORTARIA DIPRE Nº 184/2023 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023: Estabelece desconto tarifário de acordo com o Índice de Eficiência e Sustentabilidade Portuária (IESP), a ser aplicado aos itens 1 e 2 da tabela III – infraestruturaoperacional ou terrestre. | Visualizar |
| 30/10/2023 - DIPRE APS - PORTARIA DIPRE Nº 185/2023 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023: Estabelece desconto a ser aplicado ao item 4 da tabela III – infraestrutura operacional ou terrestre por quantidade de passageiros na temporada, por armador, para escalas de cruzeiros no Porto de Santos | Visualizar |
| 30/10/2023 - DOU - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 1/2023 Comunica que realizará Chamamento Público, no período de 26/10/2023 a 26/01/2024, visando o recebimento de estudos necessários para a estruturação da concessão da Hidrovia do Paraguai (entre o município de Cáceres/MT e a foz do Rio Apa). | Visualizar |
| 30/10/2023 - DOU - RESOLUÇÃO CPPI Nº 286, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023: Recomenda, em caráter ad referendum do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos, a alteração do Decreto nº 2.444, de 30 de dezembro de 1997, para incluir trechos de rodovias federais no Programa Nacional de Desestatização - PND. | Visualizar |
| 30/10/2023 - DOU - DECRETO DE 27 DE OUTUBRO DE 2023: Exonerar Maria Rita Serrano do cargo de Presidente da Caixa Econômica Federal. | Visualizar |
| 30/10/2023 - DOU - ACÓRDÃO Nº 590/2023-ANTAQ: Acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 554, ante as razões expostas pelo Relator, em autorizar a celebração de acordo de cooperação técnica entre ANTAQ e Infra S.A., destinado a disciplinar o apoio técnico para execução do planejamento de longo prazo, a execução de estudos e projetos e a estruturação de projetos de infraestrutura de transporte aquaviário voltados às parcerias ou outorgas entre iniciativa privada e poder público, nos termos da minuta SEI nº 2067693. | Visualizar |
| 26/10/2023 - DOU - PORTARIA Nº 441, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023: Aprova plano geral de outorgas de exploração das vias navegáveis ou potencialmente navegáveis situadas em corpos de água de domínio da União; e de prestação de serviços de transportes aquaviário, proposto pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ. | Visualizar |
| 26/10/2023 - DOU - RESOLUÇÃO Nº 1, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023: Aprova o Regimento Interno do Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima - CIM. | Visualizar |
| 26/10/2023 - DOU - RESOLUÇÃO Nº 2, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023: Dispõe sobre a instituição de Grupo Técnico de Natureza Temporária com o objetivo de elaborar proposta de atualização da Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC. | Visualizar |
| 26/10/2023 - DOU - RESOLUÇÃO Nº 3, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023: Dispõe sobre a atualização do Plano Nacional sobre Mudança do Clima - Plano Clima e a instituição dos Grupos Técnicos Temporários de Mitigação (GTT - Mitigação) e de Adaptação (GTT - Adaptação). | Visualizar |
| 26/10/2023 - DOU - RESOLUÇÃO Nº 4, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023; Dispõe sobre a instituição de Grupo Técnico de Natureza Temporária com o objetivo de elaborar proposta de regulamentação e implementação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões - SBCE. | Visualizar |
| 26/10/2023 - DOU - RESOLUÇÃO Nº 5, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023; Dispõe sobre a correção da Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC) do Brasil ao Acordo de Paris visando restabelecer o nível de ambição da NDC apresentado em 2015, em termos dos valores absolutos das emissões de gases de efeito estufa - GEE. | Visualizar |
| 25/10/2023 - DOU - PORTARIA MTE Nº 3.563, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023: Altera o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 - Fiscalização e Penalidades para dar nova redação aos códigos de ementas da NR-35 e de seus anexos constantes do Anexo II da NR 28. | Visualizar |
| 25/10/2023 - DOU - ATO DECLARATÓRIO Nº 41, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023: Ratifica Convênio ICMS aprovado na 381ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 20.10.2023 e publicado no DOU em 23.10.2023. | Visualizar |
| 25/10/2023 - DOU - DESPACHO: Divulga os valores arrecadados e a destinação do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, no trimestre findo em 30 de setembro de 2023, conforme quadro a seguir... | Visualizar |
| 24/10/2023 - DOU - PORTARIA GM/MMA Nº 800, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023: Aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima. | Visualizar |
| 24/10/2023 - DOU - PORTARIA MTE Nº 3.556, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023: Altera a Portaria MTP nº 3.959, de 1º de dezembro de 2022, que dispõe sobre a localização das Gerências Regionais do Trabalho e das Agências Regionais do Trabalho das Superintendências Regionais do Trabalho com as respectivas vinculações administrativas, a estrutura organizacional das Gerências Regionais do Trabalho e das Agências Regionais do Trabalho e a extinção de Agências Regionais do Trabalho. | Visualizar |
| 23/10/2023 - DOU - DESPACHO DE 20 DE OUTUBRO DE 2023: Publica, na forma do Anexo I, a redistribuição dos recursos para o Bloco de Ações e Serviços da Qualificação Profissional, do Sistema Nacional de Emprego (Ação Orçamentária 20Z1), realizada conforme critérios estabelecidos na Resolução CODEFAT nº 970, de 21 de junho de 2023, para os Entes parceiros do SINE elegíveis às transferências automáticas de recursos comuns do FAT no exercício de 2023 que solicitaram reconsideração em razão de sua disponibilidade de recursos de contrapartida. O ajuste dos valores e respectivas metas deverá ser realizado na Plataforma TransfereGov, impreterivelmente, até o dia 27 de outubro de 2023. | Visualizar |
| 23/10/2023 - DOU - RESOLUÇÃO CVM Nº 193, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023: Dispõe sobre a elaboração e divulgação do relatório de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade, com base no padrão internacional emitido pelo International Sustainability Standards Board - ISSB. | Visualizar |
| 23/10/2023 - DOU - CIRCULAR Nº 1, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023: Abre consulta pública para posicionamento das partes interessadas quanto ao Programa Selo Amazônia. | Visualizar |
| 23/10/2023 - DOU - CIRCULAR Nº 1, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023: Abre consulta pública para posicionamento das partes interessadas quanto ao Programa Selo Verde Brasil. | Visualizar |
| 23/10/2023 - DOU - PORTARIA Nº 5.824, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023 Designa Lindomar Luiz de Abreu Júnior, Analista em Infraestrutura de Transportes, para exercer a função de Coordenador de Obras de Infraestrutura Portuária, da Coordenação-Geral de Obras Aquaviárias, vinculada à Diretoria de Infraestrutura Aquaviária, ficando dispensado dos encargos de substituto eventual da referida função. | Visualizar |
| 20/10/2023 - DOU - DESPACHO DE 19 DE OUTUBRO DE 2023: Torna público, na forma do Anexo I, a redistribuição dos recursos para o Bloco de Ações e Serviços da Qualificação Profissional, do Sistema Nacional de Emprego (Ação Orçamentária 20Z1), realizada conforme critérios estabelecidos na Resolução CODEFAT nº 970, de 21 de junho de 2023, para os Entes parceiros do SINE elegíveis às transferências automáticas de recursos comuns do FAT no exercício de 2023 que solicitaram reconsideração em razão de sua disponibilidade de recursos de contrapartida. O ajuste dos valores e respectivas metas deverá ser realizado na Plataforma TransfereGov, impreterivelmente, até o dia 24 de outubro de 2023. | Visualizar |
| 20/10/2023 - DOU - PORTARIA DE PESSOAL Nº 265, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023: Designa Ciro Marques Arruda para exercer a função de Chefe de Divisão de Novos Arrendamentos da Coordenação-Geral de Novos Arrendamentos do Departamento de Novas Outorgas e Políticas Regulatórias Portuárias da Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários do Ministério de Portos e Aeroportos. | Visualizar |
| 20/10/2023 - DOU - PORTARIA DE PESSOAL Nº 260, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023: Exonera Tetsu Koike do cargo de Coordenador-Geral de Autorizações Portuárias, código CCE 1.13, do Departamento de Novas Outorgas e Políticas Regulatórias Portuárias da Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários do Ministério de Portos e Aeroportos. | Visualizar |
| 20/10/2023 - DOU - PORTARIA DE PESSOAL N° 259, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023: Nomeia Ana Carolina Souza do Bomfim para o cargo de Coordenadora-Geral de Autorizações Portuárias, código CCE 1.13, do Departamento de Novas Outorgas e Políticas Regulatórias Portuárias da Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, do Ministério de Portos e Aeroportos. | Visualizar |
| 20/10/2023 - DOU - PORTARIA MTE Nº 3.543, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023: Altera a Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, que dispõe sobre os procedimentos para o registro das entidades sindicais no Ministério do Trabalho e Emprego. | Visualizar |
| 20/10/2023 - DOU - PORTARIA MTE Nº 3.544, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023: Dispõe sobre a aprendizagem profissional, o Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional e o Catálogo Nacional da Aprendizagem Profissional. | Visualizar |
| 20/10/2023 - DOU - ATO DECLARATÓRIO Nº 40, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023: Ratifica Convênios ICMS aprovados na 190ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 29.09.2023 e publicados no DOU em 3.10.2023. | Visualizar |
| 19/10/2023 - DOU - DECRETO Nº 11.735, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023: Cria a Zona de Processamento de Exportação de Aracruz, no Município de Aracruz, Estado do Espírito Santo. | Visualizar |
| 19/10/2023 - DOU - DECRETO Nº 11.738, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023: Dispõe sobre o Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação - PRO-REG. | Visualizar |
| 19/10/2023 - DOU - PORTARIA DE PESSOAL Nº 256, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023: Dispensa, a pedido, a contar do dia 24 de setembro de 2023, EDUARDO DA SILVA PEREIRA da função de Chefe de Divisão, código FCE 1.07, do Departamento de Gestão e Modernização Portuária da Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, deste Ministério. | Visualizar |
| 19/10/2023 - DOU - PORTARIA DE PESSOAL Nº 257, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023: Designa Jean Paulo Castro e Silva para a função de Chefe de Divisão, código FCE 1.07, do Departamento de Gestão e Modernização Portuária da Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, deste Ministério. | Visualizar |
| 18/10/2023 - DOSP - LEI Nº 17.806, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023: Disciplina a obrigatoriedade do gerenciamento adequado de resíduos sólidos gerados em eventos públicos, privados ou público–privados no Estado de São Paulo e dá outras providências. | Visualizar |
| 18/10/2023 - DOU - PORTARIA GM/MMA Nº 794, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023: Aprova o Regimento Interno do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente. | Visualizar |
| 18/10/2023 - DOU - PORTARIA RFB Nº 368, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023 Institui o Programa de Reforma Tributária do Consumo e projetos vinculados para a proposição de modelo e soluções para a implantação da reforma tributária do consumo de que trata a Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 3 de abril de 2019. | Visualizar |
| 17/10/2023 - DOU - RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 106, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023: Altera o Regimento Interno da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), aprovado por meio da Resolução ANTAQ nº 3.585, de 18 de agosto de 2014. | Visualizar |
| 17/10/2023 - DOU - PORTARIA DE PESSOAL DG ANTAQ Nº 34, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023: Designar o diretor Wilson Pereira de Lima como substituto do Diretor-Geral em suas ausências eventuais. | Visualizar |
| 16/10/2023 - DOU - LEI Nº 14.697, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023: Altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, para estabelecer prazo máximo para análise de proposta de Processo Produtivo Básico (PPB). | Visualizar |
| 16/10/2023 - DOU - PORTARIA PGFN/MF Nº 1.241, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023: Altera a Portaria PGFN nº 6.757, de 29 de julho de 2022, que regulamenta a transação na cobrança de créditos da União e do FGTS. | Visualizar |
| 16/10/2023 - DOU - DELIBERAÇÃO Nº 79, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023: Autoriza, em caráter excepcional, pelo prazo de 90 dias, o afretamento por tempo determinado para a navegação de cabotagem de todos os tipos de carga, limitando-se exclusivamente às embarcações que operem na região Norte do país, a fim de que sejam atenuados os impactos decorrentes do período de seca na Amazônia. | Visualizar |
| 11/10/2023 - DOU - INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.163, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023: Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.043, de 12 de agosto de 2021, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais - EFD-Reinf. | Visualizar |
| 11/10/2023 - DOU - PORTARIA DE PESSOAL Nº 242, DE 9 DE OUTUBRO DE 2023: Exonera, a pedido, a contar de 9 de outubro de 2023, Paulo Sérgio Bomfim do cargo de Coordenador-Geral de Gestão e Administração da Secretaria Executiva do Ministério de Portos e Aeroportos. | Visualizar |
| 11/10/2023 - DOU - PORTARIA DE PESSOAL Nº 244, DE 9 DE OUTUBRO DE 2023: Nomeia Gabriela Vargas Sabino para exercer o cargo de Chefe de Gabinete da Secretaria-Executiva do Ministério de Portos e Aeroportos. | Visualizar |
| 11/10/2023 - DOU - PORTARIA DE PESSOAL Nº 246, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023: Designa Otto Luiz Burlier da Silveira Filho para a função de Coordenador-Geral de Monitoramento Hidroviário na Secretaria-Executiva do Ministério de Portos e Aeroportos. | Visualizar |
| 09/10/2023 - DOU - RESOLUÇÃO ANP Nº 950, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023: Regulamenta a autorização para o exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos. | Visualizar |
| 09/10/2023 - DOU - RESOLUÇÃO ANP Nº 956, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023: Regulamenta a autorização para o exercício da atividade de transportador-revendedor-retalhista na navegação interior. | Visualizar |
| 09/10/2023 - DOU - RESOLUÇÃO ANP Nº 957, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023: Regulamenta a autorização para o exercício da atividade de distribuição de gás liquefeito de petróleo (GLP). | Visualizar |
| 09/10/2023 - DOU - ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/PVO/RO Nº 19, DE 6 DE OUTUBRO DE 2023: Autoriza a realização de operações de carregamento, despacho de exportação e embarque de mercadorias destinadas ao exterior em local não alfandegado. | Visualizar |
| 09/10/2023 - DOU - PORTARIA GM/MMA Nº 778, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023: Institui Grupo de Trabalho - GT PSA para elaborar proposta de Decreto para regulamentação da Lei 14.119, de 13 de janeiro de 2021. | Visualizar |
| 06/10/2023 - DOESP - RESOLUÇÃO SEMIL Nº 79, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023: Dispõe sobre medidas de otimização do serviço de travessia litorânea no terminal São Sebastião-Ilhabela em relação ao embarque de caminhões. | Visualizar |
| 06/10/2023 - DOU - PORTARIA GM/MDIC Nº 301, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023: Dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Comitê Técnico de Assessoramento ad hoc de Infraestrutura da Qualidade. | Visualizar |
| 06/10/2023 - DOU - ATO DECLARATÓRIO Nº 38, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023: Ratifica Convênios ICMS aprovados na 190ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 29.09.2023 e publicados no DOU em 03.10.2023. | Visualizar |
| 06/10/2023 - DOU - RESOLUÇÃO Nº 197, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023: Aprova concessão de prioridade, para fins de empréstimos com recursos do Fundo da Marinha Mercante - FMM. | Visualizar |
| 06/10/2023 - DOU - RESOLUÇÃO Nº 198, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023: Aprova alteração de estaleiro após a concessão de prioridade pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM. | Visualizar |
| 06/10/2023 - DOU - RESOLUÇÃO Nº 199, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023: Dá publicidade ao cancelamento de concessão de prioridade, para fins de empréstimos com recursos do Fundo da Marinha Mercante - FMM. | Visualizar |
| 06/10/2023 - DOU - DELIBERAÇÃO Nº 335, DE 2 DE OUTUBRO DE 2023: Aprova a celebração do primeiro Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Técnica e Administrativa nº 001/2021 entre a ANTT e a Infra S/A., com o objetivo de alterar o CNPJ e a razão social do segundo partícipe, em razão da autorização, por meio do Decreto nº 11.081, de 24 de maio de 2022, para incorporação da Empresa de Planejamento e Logística S/A. (EPL) pela VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias S/A. | Visualizar |
| 05/10/2023 - DOU - PORTARIA MTE Nº 3.472, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023: Dispõe sobre os procedimentos para o registro das entidades sindicais no Ministério do Trabalho e Emprego. | Visualizar |
| 04/10/2023 - DOU - DESPACHO Nº 55, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023: Publica Ajustes SINIEF aprovados na 190ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 29.09.2023. | Visualizar |
| 04/10/2023 - DOU - PORTARIA DE PESSOAL Nº 228, DE 2 DE OUTUBRO DE 2023: Dispensa Alisson Felipe de Souza Silva da função de Coordenador de Projetos Especiais, código FCE 1.10, do Departamento de Navegação e Hidrovias, da Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, do Ministério de Portos e Aeroportos. | Visualizar |
| 04/10/2023 - DOU - PORTARIA MTE Nº 3.462, DE 2 DE OUTUBRO DE 2023: Altera a Portaria MTP nº 672, de 8 de novembro de 2021, para incluir novos indicadores de análise de impacto regulatório para elaboração e revisão de normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho. (Processo nº 19964.102456/2020-03) | Visualizar |
| 03/10/2023 - DOESP - LEI Nº 17.784, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023: Altera o ICMS estadual nos quesitos de Pagamento do Débito Fiscal e Penalidades. | Visualizar |
| 03/10/2023 - DOU - PORTARIA MTE Nº 3.462, DE 2 DE OUTUBRO DE 2023: Altera a Portaria MTP nº 672, de 8 de novembro de 2021, para incluir novos indicadores de análise de impacto regulatório para elaboração e revisão de normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho. | Visualizar |
| 03/10/2023 - DOU - PORTARIA GM/MMA Nº 765, DE 2 DE OUTUBRO DE 2023: Designar para a função de membros da Comissão Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono Florestal - REDD+ (CONAREDD+). | Visualizar |
| 02/10/2023 - DOU -DELIBERAÇÃO Nº 76, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023: Estende, por 30 (trinta) dias, o prazo de suspensão da vigência da Resolução Antaq nº 100/2023 e da Resolução Antaq nº 101/2023. | Visualizar |
| 29/09/2023 - DOU - PORTARIAS DE 28 DE SETEMBRO DE 2023: Nº 2.940 - Exonerar Fabrizio Pierdomenico do cargo de Secretário Nacional de Portos e Transportes Aquaviários do Ministério de Portos e Aeroportos, código CCE 1.17, a partir de 21 de setembro de 2023; Nº 2.941 - Nomear Mariana Pescatori Candido da Silva, para exercer o cargo de Secretária Nacional de Portos e Transportes Aquaviários do Ministério de Portos e Aeroportos, código CCE 1.17, ficando exonerada do cargo que atualmente ocupa. | Visualizar |
| 29/09/2023 - DOU - DECRETO Nº 11.717, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023: Dispõe sobre o Comitê Nacional de Facilitação do Comércio. | Visualizar |
| 29/09/2023 - DOU - DECRETO Nº 11.718, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023: Altera o Decreto nº 4.993, de 18 de fevereiro de 2004, que cria o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG. | Visualizar |
| 29/09/2023 - DOU - PORTARIA COANA Nº 140, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023: Dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajantes, sejam passageiros ou tripulantes, procedentes do exterior ou a ele destinados, ou em trânsito, em porto organizado ou instalação portuária alfandegados em território nacional para conferência aduaneira a bordo da embarcação. | Visualizar |
| 29/09/2023 - DOU - PORTARIA Nº 414, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023: Revoga a Portaria nº 408, de 6 de setembro de 2023, que dispõe sobre as atividades de segurança e vigilância nos portos organizados e a organização da guarda portuária. | Visualizar |
| 29/09/2023 - DOU - PORTARIA DE PESSOAL, Nº 215, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023: Dispensa, a pedido, a contar de 24 de agosto de 2023, Gabrielle Maria Alves de Aquino da função de Chefe de Divisão de Novos Arrendamentos, da Secretaria Nacional de Portos e Transportes e Aquaviários deste Ministério. | Visualizar |
| 29/09/2023 - DOU - DESPACHO SIT/MTE, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023; Desliga os membros relacionados no ambito do Grupo Especial de Fiscalização Móvel de combate ao trabalho em condições análogas à de Escravo (GEFM). | Visualizar |
| 27/09/2023 - DOU - PORTARIA RFB Nº 361, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023: Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de analisar eventos atípicos com repercussão na arrecadação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. | Visualizar |
| 26/09/2023 - DOU - ACÓRDÃO Nº 475/2023-ANTAQ: Acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 551, ante as razões expostas pelo Relator, em:5.1. aprovar o relatório da revisão das experiências internacionais referente ao diagnóstico sobre descarbonização no setor portuário; 5.2. dar por cumprido o Eixo 1 do Acordo de Cooperação Técnica nº 4/2023; e 5.3. determinar à Secretaria Especial de Estudos e Projetos (SEEP) que disponibilize a íntegra do relatório, no site da ANTAQ, após a diagramação | Visualizar |
| 26/09/2023 - DOU - ACÓRDÃO Nº 489/2023-ANTAQ: Acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 551, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. aprovar a abertura de audiência e consulta públicas para obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos, relativos à realização de certame licitatório para a concessão do acesso aquaviário (canal de acesso) ao Porto de Paranaguá, nos termos do art. 27, inciso XV, da Lei nº 10.233/2001; e 5.2. informar ao Ministério de Portos e Aeroportos e a Portos do Paraná acerca da decisão exarada nos presentes autos. | Visualizar |
| 26/09/2023 - DOU - AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 7/2023-ANTAQ, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023: Obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos, relativos à realização de certame licitatório para a concessão do acesso aquaviário (canal de acesso) ao Porto de Paranaguá. | Visualizar |
| 25/09/2023 - DOU - PORTARIA DHN/DGN/MB Nº 22, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023: Altera as Normas da Autoridade Marítima para Serviço de Tráfego de Embarcações (VTS) - NORMAM-26/DHN (5ª Revisão) para NORMAM-602/DHN | Visualizar |
| 25/09/2023 - DOU - PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 92, DE 30 DE AGOSTO DE 2023: Altera as Normas da Autoridade Marítima NORMAM-02/DPC (MOD.25) para NORMAM-202/DPC. | Visualizar |
| 25/09/2023 - DOU - PORTARIA DHN/DGN/MB Nº 19, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023: Altera as Normas da Autoridade Marítima para Levantamentos Hidrográficos - NORMAM-25/DHN (2ª Revisão) para NORMAM-501/DHN. | Visualizar |
| 25/09/2023 - DOU - PORTARIA DHN/DGN/MB Nº 23, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023: Altera as Normas da Autoridade Marítima para Auxílios à Navegação - NORMAM-17/DHN (5ª Revisão) para NORMAM-601/DHN. | Visualizar |
| 25/09/2023 - DOU - PORTARIA DHN/DGN/MB Nº 18 , DE 21 DE SETEMBRO DE 2023: Altera as Normas da Autoridade Marítima para Levantamentos Hidrográficos - NORMAM-25/DHN (2ª Revisão) para NORMAM-501/DHN. | Visualizar |
| 25/09/2023 - DOU - PORTARIA DHN/DGN/MB Nº 20, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023: Altera as Normas da Autoridade Marítima para Navegação e Cartas Náuticas - NORMAM-28/DHN (1ª Revisão) para NORMAM-511/DHN. | Visualizar |
| 19/09/2023 - DOESP - DECRETO Nº 67.966, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023: Ratifica os Convênios ICMS 120/23 (conceder isenção do ICMS nas operações com bens e mercadorias destinados às concessionárias e às autorizatárias de transporte ferroviário de cargas e passageiros) e 122/23 (remessas postais). | Visualizar |
| 18/09/2023 - DOESP - RESOLUÇÃO SPI Nº 026, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023: Padroniza os procedimentos a serem adotados no âmbito da Secretaria de Parcerias em Investimentos e da Comissão de Monitoramento das Concessões e Permissões de Serviços Públicos dos Sistemas de Transportes de Passageiros - CMCP para a instrução dos processos administrativos que tratam da inclusão, supressão, postergação e antecipação de investimentos, incluindo a mensuração do desequilíbrio econômico-financeiro e a efetivação do correspondente reequilíbrio contratual, nos contratos de concessão de serviços públicos de transporte metroferroviário sob a competência da Pasta. | Visualizar |
| 18/09/2023 - DOESP - RESOLUÇÃO STM 044, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023: Designa a Comissão de Transporte Coletivo Regular da Região Metropolitana da Baixada Santista – RMBS. | Visualizar |
| 22/09/2023 - DOU - PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 91, DE 30 DE AGOSTO DE 2023: Altera as Normas da Autoridade Marítima NORMAM-01/DPC (MOD.47) para NORMAM-201/DPC. | Visualizar |
| 22/09/2023 - DOU - PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 105, DE 30 DE AGOSTO DE 2023: Altera as Normas da Autoridade Marítima NORMAM-05/DPC (1ª Revisão) para NORMAM-321/DPC. | Visualizar |
| 22/09/2023 - DOU - PORTARIAS DE 21 DE SETEMBRO DE 2023: Portaria contendo nomeações para ministérios. | Visualizar |
| 22/09/2023 - DOU -EDITAL DE CONSULTA PÚBLICA SDM Nº 1/2023 Prazo: 24 de novembro de 2023 Objeto: Reformas nas regras de participação e votação a distância em assembleias de acionistas A Comissão de Valores Mobiliários - CVM submete a consulta pública, nos termos do art. 8º, § 3º, I, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, minuta de Resolução ("Minuta") que promove alterações na Resolução CVM nº 81, de 29 de março de 2022 ("Resolução CVM 81"). As mudanças propostas pela Minuta tiveram origem principalmente em manifestações apresentadas à CVM por participantes do mercado de capitais impactados pela norma. De um lado, investidores não residentes e cus... | Visualizar |
| 21/09/2023 - DOU EDIÇÃO EXTRA - REPUBLICAÇÃO - LEI Nº 14.689, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 (*): Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); dispõe sobre a autorregularização de débitos e a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, sobre o contencioso administrativo fiscal e sobre a transação na cobrança de créditos da Fazenda Pública; altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 13.988, de 14 de abril de 2020, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000; e revoga dispositivo da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. | Visualizar |
| 21/09/2023 - DOU EDIÇÃO EXTRA - REPUBLICAÇÃO - MENSAGEM - Nº 487, de 20 de setembro de 2023. (*) Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente,por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 2.384, de 2023, que "Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); dispõe sobre a autorregularização de débitos e a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, sobre o contencioso administrativo fiscal e sobre a transação na cobrança de créditos da Fazenda Pública; altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), 9.430, de27 de dezembro de 1996, 13.988, de 14 de abril de 2020, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000; e revoga dispositivo da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.". | Visualizar |
| 21/09/2023 - DOU - PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 93, DE 30 DE AGOSTO DE 2023: Altera as Normas da Autoridade Marítima - NORMAM-04/DPC (MOD. 11) para NORMAM-203/DPC. | Visualizar |
| 21/09/2023 - DOU - PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 94, DE 30 DE AGOSTO DE 2023: Altera as Normas da Autoridade Marítima - NORMAM-08/DPC (2ª Revisão) para NORMAM-204/DPC. | Visualizar |
| 21/09/2023 - DOU - PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 99, DE 30 DE AGOSTO DE 2023: Alterar as Normas da Autoridade Marítima - NORMAM-27/DPC (3ª Revisão) para NORMAM-223/DPC. | Visualizar |
| 21/09/2023 - DOU - PORTARIA Nº 102/DPC, DE 30 DE AGOSTO DE 2023: Altera as Normas da Autoridade Marítima - NORMAM-09/DPC (1ª Revisão/MOD.1) para NORMAM-302/DPC. | Visualizar |
| 21/09/2023 - DOU - ATO DECLARATÓRIO Nº 36, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023: Ratifica Convênios ICMS aprovados na 380ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 15.09.2023 e publicados no DOU em 18/09/2023. | Visualizar |
| 21/09/2023 - DOU - LEI Nº 14.689, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023: Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); dispõe sobre a autorregularização de débitos e a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, sobre o contencioso administrativo fiscal e sobre a transação na cobrança de créditos da Fazenda Pública; altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 13.988, de 14 de abril de 2020, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000; e revoga dispositivo da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. | Visualizar |
| 20/09/2023 - DOU - RESOLUÇÃO CE/CNDI/MDIC Nº 3, DE 9 DE AGOSTO DE 2023: Institui o Grupo de Trabalho para Redução do Custo-Brasil, visando o aumento de competitividade do setor produtivo. | Visualizar |
| 20/09/2023 - DOU - PORTARIAS DE 19 DE SETEMBRO DE 2023: Portaria contendo nomeações para ministérios. | Visualizar |
| 20/09/2023 - DOU - PORTARIA DE PESSOAL Nº 221, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023: Exonera Marcelo Fochi Machado do cargo de Assessor, código CCE 2.13, do Gabinete do Ministro do Ministério de Portos e Aeroportos. | Visualizar |
| 20/09/2023 - DOU - PORTARIA DE PESSOAL Nº 222, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023: Exonera Victor Balduino Borges do cargo de Coordenador-Geral de Comunicação, código CCE 1.13, da Assessoria Especial de Comunicação Social do Ministério de Portos e Aeroportos. | Visualizar |
| 20/09/2023 - DOU - PORTARIA MTE Nº 3.406, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023: Designa Fernando do Amaral Pereira para exercer a função de membro suplente do Secretário-Executivo do Ministério do Trabalho e Emprego junto ao Conselho Curador da Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho - Fundacentro. | Visualizar |
| 19/09/2023 - DOU - DESPACHO Nº 53, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023: Publica Convênios ICMS aprovados na 380ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 15/09/2023. | Visualizar |
| 19/09/2023 - DOU - PORTARIA-DG ANTAQ Nº 491, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023: Aprova a alteração da distribuição dos cargos comissionados e dos cargos comissionados técnicos da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ. | Visualizar |
| 19/09/2023 - DOU - PORTARIA SDIC/MDIC Nº 286, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023: Dispõe sobre o credenciamento de programa prioritário para os fins de que trata a Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018. | Visualizar |
| 19/09/2023 - DOU - PORTARIA GM/MMA Nº 710, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023: Homologa o Regimento Interno do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama. | Visualizar |
| 19/09/2023 - DOU - PORTARIA DE PESSOAL Nº 184/SAF, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023: Nomeia o servidora Tatiana Abreu Ferreira Chalub Bicalho, matrícula SIAPE nº 1514597, para exercer o Cargo Comissionado Técnico, código CCT-III, na Superintendência de Outorgas (SOG). | Visualizar |
| 14/09/2023 - DOU - PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 85, DE 29 DE AGOSTO DE 2023: Altera as Normas da Autoridade Marítima - NORMAM-13/DPC (1ª Revisão/MOD. 3) para - NORMAM-101/DPC. | Visualizar |
| 14/09/2023 - DOU - PORTARIA Nº 86/DPC, DE 30 DE AGOSTO DE 2023: Altera as Normas da Autoridade Marítima - NORMAM-30/DPC (1ª Revisão) para NORMAM - 102/DPC. | Visualizar |
| 14/09/2023 - DOU - PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 90, DE 30 DE AGOSTO DE 2023: Altera as Normas da Autoridade Marítima - NORMAM-22/DPC para NORMAM-112/DPC. | Visualizar |
| 14/09/2023 - DOU - PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 107, DE 30 DE AGOSTO DE 2023: Altera as Normas da Autoridade Marítima NORMAM-20/DPC (3ª Revisão) para NORMAM-401/DPC. | Visualizar |
| 14/09/2023 - DOU - RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.074, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023: Autoriza o resgate de cotas do FI-FGTS, objeto de retorno das operações de investimento e das aplicações das disponibilidades. | Visualizar |
| 14/09/2023 - DOU - RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.075, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023: Aprova as metas para os indicadores estratégicos do FGTS estabelecidos na Resolução nº 948, de 10 de dezembro de 2019, que aprova o Planejamento Estratégico do FGTS para o período de 2020 a 2030, sob responsabilidade do MTE, e dá outras providências. | Visualizar |
| 14/09/2023 - DOU - PORTARIA Nº 2.878, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023: Designar os seguintes membros para compor o Comitê Técnico do Conselho Nacional para a 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima - COP 30. | Visualizar |
| 14/09/2023 - DOU - RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.073, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023: Altera o Anexo da Resolução CCFGTS nº 1.059, de 13 de dezembro de 2022, que aprova o Regulamento do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FI-FGTS), estabelecendo 6 membros representantes dos órgãos e entidades do Governo Federal, sendo 2 representantes do Ministério do Trabalho e Emprego, 1 representante da Casa Civil da Presidência da República, 1 representante do Ministério das Cidades, 1 representante do Ministério da Fazenda, 1 representante do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. | Visualizar |
| 13/09/2023 - DOU - DECRETOS DE 13 DE SETEMBRO DE 2023: Exonerar, a pedido, Márcio Luiz França Gomes do cargo de Ministro de Estado de Portos e Aeroportos. E nomear Silvio Serafim Costa Filho, para exercer o cargo de Ministro de Estado de Portos e Aeroportos. | Visualizar |
| 13/09/2023 - DOU - PORTARIAS DE 12 DE SETEMBRO DE 2023: Portaria contendo nomeações para ministérios. | Visualizar |
| 13/09/2023 - DOU - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.187, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023: Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. | Visualizar |
| 13/09/2023 - DOU - PORTARIA Nº 2.865, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023: Designar os seguintes membros suplentes para compor o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima - CIM. | Visualizar |
| 13/09/2023 - DOU - PORTARIA DE PESSOAL Nº 124, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023: Nomeia João da Costa Bezerra Filho para exercer o cargo de Assessor Técnico da Diretoria de Pesquisa Aplicada da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO | Visualizar |
| 13/09/2023 - DOU - PORTARIA DE PESSOAL Nº 127, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023: Dispensa, Thaís Monteiro Andrade da Silva, da função comissionada executiva, de Coordenadora de Planejamento Estratégico da Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO. | Visualizar |
| 12/09/2023 - DOU - DECRETO Nº 11.699, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023: Altera o Decreto nº 10.819, de 27 de setembro de 2021, para dispor sobre o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal. | Visualizar |
| 12/09/2023 - DOU - DELIBERAÇÃO Nº 70, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023: Estabelece que a audiência pública presencial ou telepresencial prevista no âmbito do Aviso de Audiência Pública nº 05/2023-ANTAQ, que tem por objetivo contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento da proposta de revisão da Resolução Normativa ANTAQ nº 31, de 13 de abril de 2019, que estabelece a obrigatoriedade de prestação de informações para a alimentação do sistema de acompanhamento de preços (Módulo APP) da ANTAQ - Tema 3.8 da Agenda Regulatória ANTAQ 2022-2024, ocorrerá no modelo virtual no dia 19 de setembro de 2023, com início às 10h e término quando da manifestação do último credenciado. | Visualizar |
| 08/09/2023 - DOU - PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 108, DE 8 DE SETEMBRO DE 2023: Dispõe sobre o tratamento estratégico da Advocacia-Geral da União referente às ações e medidas a serem executadas no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, de que trata o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023. | Visualizar |
| 08/09/2023 - DOU - PORTARIA Nº 408, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023: Dispõe sobre as atividades de segurança e vigilância nos portos organizados e a organização da guarda portuária. | Visualizar |
| 08/09/2023 - DOU - PORTARIA N° 4.973, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023: Designa o servidor André Cardoso Bernardes, Analista em Infraestrutura de Transportes, pertencente ao Quadro de Pessoal desta Autarquia, matrícula SIAPE nº 2063259, para exercer a função de Coordenador de Projetos de Infraestrutura Aquaviária, código FCE 1.10, da Coordenação-Geral de Desenvolvimento de Projetos, vinculada à Diretoria de Planejamento e Pesquisa desta Autarquia, ficando dispensado dos encargos de substituto eventual da referida função. | Visualizar |
| 08/09/2023 - DOU - ACÓRDÃO Nº 446/2023/ANTAQ: Aprova a submissão em Consulta e/ou Audiência Pública da proposta de Avaliação do Resultado Regulatório referente à Resolução-ANTAQ nº 62, de 29 de novembro de 2021, consubstanciada no Relatório de ARR Executiva GRN 1728696. | Visualizar |
| 08/09/2023 - DOU - AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 6/2023-ANTAQ: Obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento da proposta de Avaliação do Resultado Regulatório referente à Resolução-ANTAQ nº 62, de 29 de novembro de 2021, Tema 5.1.2 da Agenda de Avaliação do Resultado Regulatório da ANTAQ 2022. As contribuições poderão ser dirigidas à ANTAQ até às 23h59 do dia 01/11/2023, exclusivamente por meio e na forma do formulário eletrônico disponível no sítio https://www.gov.br/antaq/pt-br, não sendo aceitas contribuições enviadas por meio diverso. | Visualizar |
| 08/09/2023 - DOU - ATO DECLARATÓRIO Nº 33, DE 6 DE SETEMBRO DE 2023: Ratifica Convênios ICMS aprovados na 378ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 1º.09.2023 e publicados no DOU em 4.09.2023. | Visualizar |
| 06/09/2023 - DOESP - RESOLUÇÃO SEMIL-60 de 03 DE SETEMBRO DE 2023: Dispõe sobre as designações dos membros do Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental Marinha do Litoral Centro, para o biênio 2023-2025. | Visualizar |
| 06/09/2023 - DOU - ACÓRDÃO Nº 429/2023/ANTAQ: Acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 549, ante as razões expostas pelo Relator, em aprovar a Portaria-Minuta GRH 1996265, que promove a alteração dos quantitativos e da distribuição dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da ANTAQ. | Visualizar |
| 06/09/2023 - DOU - ACÓRDÃO Nº 431/2023/ANTAQ: Acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 549, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. aprovar a proposta do PDA nos termos dos documentos "Plano de Dados Abertos-MINUTA CTA (SEI nº 2005908)" e "Nota Técnica 2 (SEI nº 2005910)"; 5.2. determinar que sejam tomadas providências para que o prazo do próximo PDA passe a ter ciclos de duração coincidentes com os planos estratégicos quadrienais da agência; e 5.3. determinar à Ouvidoria para que estabeleça indicadores de desempenho que possibilitem o monitoramento da execução do Plano de Dados Abertos pela Alta Administração da Agência. | Visualizar |
| 06/09/2023 - DOU - PORTARIA-DG ANTAQ Nº 486, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023: Aprova a alteração dos quantitativos e da distribuição dos cargos comissionados e dos cargos comissionados técnicos da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ. | Visualizar |
| 05/09/2023 - DOU - PORTARIA DE PESSOAL Nº 206, DE 1º DE SETEMBRO DE 2023: Dispensa, a contar de 7 de agosto de 2023, Patrício Piauí Magalhães Silva da função de Chefe de Divisão, código FCE 1.07, da Divisão de Governança Portuária, da Coordenação-Geral de Delegações e Convênios do Departamento de Gestão e Modernização Portuária, da Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, deste Ministério de Portos e Aeroportos. | Visualizar |
| 05/09/2023 - DOU - PORTARIA DE PESSOAL Nº 207, DE 1º DE SETEMBRO DE 2023: Designa Júlio Henrique Diniz de Britto para a função de Chefe de Divisão, código FCE 1.07, da Divisão de Governança Portuária, da Coordenação-Geral de Delegações e Convênios do Departamento de Gestão e Modernização Portuária, da Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, deste Ministério de Portos e Aeroportos. | Visualizar |
| 05/09/2023 - DOU - DESPACHO Nº 46, DE 4 DE SETEMBRO DE 2023: Autoriza o afastamento do País, com ônus, do servidor: Eduardo Nery Machado Filho, Diretor-Geral para participar da Missão Internacional para a Holanda - Europort 2023, a convite da Embaixada do Reino dos Países Baixos, organizada no âmbito da iniciativa Green Ports Partnership, no período de 05/11/2023 a 08/11/2023, incluindo o trânsito. | Visualizar |
| 05/09/2023 - DOU - PORTARIA N° 4.934, DE 4 DE SETEMBRO DE 2023: Designa o servidor Georges Ibrahim Andraos Filho, Engenheiro, para exercer a função de Coordenador de Operações de Infraestrutura Aquaviária, da Coordenação-Geral de Operações Aquaviárias, vincula à Diretoria de Infraestrutura Aquaviária desta Autarquia, ficando dispensado dos encargos de substituto eventual da referida função. | Visualizar |
| 05/09/2023 - DOU - PORTARIA N° 4.936, DE 4 DE SETEMBRO DE 2023: Designa Lourinaldo Jorge Pires, Técnico de Suporte em Infraestrutura de Transportes, para exercer a função de Coordenador de Engenharia Aquaviária, da Superintendência Regional do DNIT no Estado do Maranhão, ficando dispensado dos encargos de substituto eventual da referida função. | Visualizar |
| 04/09/2023 - DOU - DESPACHO Nº 51, DE 1º DE SETEMBRO DE 2023: Publica Convênios ICMS aprovados na 378ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 1º.09.2023. | Visualizar |
| 04/09/2023 - DOU - PORTARIA DE PESSOAL Nº 203, DE 1º DE SETEMBRO DE 2023: Dispensar Bruna Roncel de Oliveira, CPF nº 042.***.***-08, da função de Coordenadora, código FCE 1.10, da Coordenação de Projetos Especiais, da Coordenação-Geral de Navegação, do Departamento de Navegação e Hidrovias, da Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, deste Ministério de Portos e Aeroportos. | Visualizar |
| 04/09/2023 - DOU - PORTARIA DE PESSOAL N° 204, DE 1º DE SETEMBRO DE 2023: Designar Alisson Felipe de Souza Silva, CPF nº 837.***.***-68, para a função de Coordenador, código FCE 1.10, da Coordenação de Projetos Especiais, da Coordenação-Geral de Navegação, do Departamento de Navegação e Hidrovias, da Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, deste Ministério de Portos e Aeroportos. | Visualizar |
| 31/08/2023 - DOU - LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 30 DE AGOSTO DE 2023: Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII docapute no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). | Visualizar |
| 31/08/2023 - DOU - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.185, DE 30 DE AGOSTO DE 2023: Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico. | Visualizar |
| 30/08/2023 - DOU - ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 49, DE 2023: Designa integrantes da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. | Visualizar |
| 30/08/2023 - DOU - ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 58, DE 2023: Designa integrantes da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. | Visualizar |
| 30/08/2023 - DOU - PORTARIA N° 4.833, DE 28 DE AGOSTO DE 2023: Designa Mariana Vaini de Freitas Daher, Analista em Infraestrutura de Transportes, para exercer a função de Coordenadora de Manutenção e Serviços Aquaviários, da Coordenação-Geral de Obras Aquaviárias, vinculada à Diretoria de Infraestrutura Aquaviária desta Autarquia, ficando dispensada dos encargos de substituta eventual da referida função. | Visualizar |
| 29/08/2023 - DOU - PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.005, DE 28 DE AGOSTO DE 2023: Dispõe sobre o rito administrativo e as competências para aplicação da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda, e da multa ao transportador, de passageiros ou de carga, em viagem doméstica ou internacional, que transportar mercadoria sujeita à pena de perdimento, cria o Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras e altera as Portarias MF nº 159, de 3 de fevereiro de 2010, e nº 282, de 9 de junho de 2011, que dispõem sobre mercadorias abandonadas. | Visualizar |
| 29/08/2023 - DOU - PORTARIA Nº 391, DE 25 DE AGOSTO DE 2023: Aprova o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em infraestrutura no setor de transportes - portos organizados e instalações portuárias autorizadas, proposto pela empresa TRANSPETRO BEL 09 S.A. | Visualizar |
| 29/08/2023 - DOU - PORTARIA Nº 2.819, DE 28 DE AGOSTO DE 2023: Designar os seguintes membros para compor o Conselho de Participação no Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - CFEP... | Visualizar |
| 28/08/2023 - DOU - LEI Nº 14.663, DE 28 DE AGOSTO DE 2023: Define o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2023; estabelece a política de valorização permanente do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024; e altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. | Visualizar |
| 28/08/2023 - DOU - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.184, DE 28 DE AGOSTO DE 2023: Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País. | Visualizar |
| 28/08/2023 - DOU - PORTARIA GM/MMA Nº 665, DE 25 DE AGOSTO DE 2023: Processo seletivo dos representantes titulares e suplentes da Comissão Nacional para REDD+ oriundos de organizações não governamentais e do setor privado. | Visualizar |
| 28/08/2023 - DOU - EXTRATO DA ATA DA 34ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 24 DE AGOSTO DE 2023: O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima torna público o resultado da 34ª Reunião Ordinária do Comitê Gestor do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, realizada no dia 24 de agosto de 2023. | Visualizar |
| 28/08/2023 - DOU - EXTRATO DA ATA DA 79ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 22 DE AGOSTO DE 2023: O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima torna público o resultado da 79ª Reunião Ordinária do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente, realizada no dia 22 de agosto de 2023. | Visualizar |
| 28/08/2023 - DOU - PORTARIA-DG ANTAQ Nº 484, DE 24 DE AGOSTO DE 2023: Dispõe sobre os alertas para que os gestores de contratos enviem a documentação necessária para prorrogação contratual ou para a abertura de processos licitatórios. | Visualizar |
| 25/08/2023 - DOU - DECRETO Nº 11.667, DE 24 DE AGOSTO DE 2023: Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. | Visualizar |
| 25/08/2023 - DOU - PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 83, DE 18 DE AGOSTO DE 2023: Altera as Normas da Autoridade Marítima para atividades de esporte e/ou recreio - NORMAM-03/DPC (3ª Revisão) para NORMAM-03/DPC (3ª Revisão MOD. 1). | Visualizar |
| 25/08/2023 - DOU - RESOLUÇÃO CMN Nº 5.094, DE 24 DE AGOSTO DE 2023: Altera a Resolução nº 4.815, de 4 de maio de 2020, que dispõe sobre condições e procedimentos para a realização de operações de desconto de recebíveis mercantis e de operações de crédito garantidas por esses recebíveis pelas instituições financeiras. | Visualizar |
| 25/08/2023 - DOU - RESOLUÇÃO CMN Nº 5.095, DE 24 DE AGOSTO DE 2023: Dispõe sobre os financiamentos ao amparo de recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC). | Visualizar |
| 25/08/2023 - DOU - RESOLUÇÃO CMN Nº 5.097, DE 24 DE AGOSTO DE 2023: Define os critérios de elegibilidade para as operações de financiamento à inovação e à digitalização com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) repassados ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), mediante remuneração pela Taxa Referencial (TR).. | Visualizar |
| 25/08/2023 - DOU - RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 979, DE 23 DE AGOSTO DE 2023: Dispõe sobre normas relativas à identificação, processamento e pagamento do Abono Salarial, nos termos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. | Visualizar |
| 25/08/2023 - DOU - RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 983, DE 23 DE AGOSTO DE 2023: Dispõe sobre a autorização de remanejamentos de recursos do Orçamento do FAT do exercício de 2023, da Ação 4741 - PO 2 - Relação Anual de Informações Sociais, de recursos de custeio para investimento. | Visualizar |
| 25/08/2023 - DOU - RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 984, DE 23 DE AGOSTO DE 2023: Dispõe sobre o bloco de ações e serviços Assessoramento Estatístico no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - SINE e estabelece os critérios para as respectivas transferências automáticas aos fundos do trabalho dos Estados, do Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 12 da Lei 13.667, de 17 de maio de 2018. | Visualizar |
| 25/08/2023 - DOU - EDITAL FNMC/FNMA Nº 1/2023: O Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC) e o Fundo Nacional do Meio Ambiente tornam pública o Edital de Chamamento Público para a seleção de propostas para apoio financeiro não reembolsável, por meio da formalização de Termos de Colaboração, a projetos que visem iniciativas socioambientais para redução de vulnerabilidade à mudança do clima em áreas urbanas e rurais. | Visualizar |
| 25/08/2023 - DOU - EDITAL FNMA Nº 2/2023: O Fundo Nacional do Meio Ambiente torna pública o Edital de Chamamento Público para a seleção de propostas para apoio financeiro não reembolsável, por meio da formalização de Termos de Colaboração, a projetos que visem a implementação de Centros de Educação e Cooperação Socioambiental. | Visualizar |
| 24/08/2023 - DOU - ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 40, DE 17 DE AGOSTO DE 2023: Alfandega até 24/01/2048 o Terminal de Líquidos a Granel - TERLIG de Uso Público administrado por GRANEL QUÍMICA LTDA. e revoga os Atos Declaratórios Executivos SRRF08 nº 13, de 01/04/2020, e nº 17, de 06/05/2022. | Visualizar |
| 24/08/2023 - DOU - ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/STS Nº 17, DE 22 DE AGOSTO DE 2023: Declara a concessão de habilitação para empresa exercer procedimento simplificado de embarque mediante transbordo e despacho aduaneiro de exportação de petróleo em área marítima situada em águas jurisdicionais brasileiras. | Visualizar |
| 24/08/2023 - DOU - ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/STS Nº 15, DE 14 DE AGOSTO DE 2023: Declara a concessão de habilitação para empresa exercer procedimento simplificado de embarque mediante transbordo e despacho aduaneiro de exportação de petróleo em área marítima situada em águas jurisdicionais brasileiras. | Visualizar |
| 24/08/2023 - DOU - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 8/GABIN/ICMBIO, DE 23 DE AGOSTO DE 2023: Regulamenta os procedimentos administrativos para a celebração de termo de compromisso para cumprimento das obrigações relacionadas à compensação ambiental de que trata o art. 36 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, a forma como se dará a execução dos recursos, no âmbito das Unidades de Conservação instituídas pela União e dá outras providências (processo nº 02070.011976/2022-23). | Visualizar |
| 24/08/2023 - DOU - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 9/GABIN/ICMBIO, DE 23 DE AGOSTO DE 2023: Regulamenta o processo administrativo federal para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. | Visualizar |
| 24/08/2023 - DOU - PORTARIA-DG ANTAQ Nº 473, de 22 de agosto de 2023: Dispõe sobre os alertas para que os gestores de contratos enviem a documentação necessária para prorrogação contratual ou para a abertura de processos licitatórios. | Visualizar |
| 24/08/2023 - DOU - PORTARIA Nº 374, DE 18 DE JULHO DE 2023: Designa, pelo período de 2 anos, ao Conselho de Autoridade Portuária - CAP do porto organizado de Imbituba, Luiz Alberto dos Santos Júnior (titular) e Roberto Teller (suplente), representantes da classe empresarial, indicados pela Associação Brasileira de Terminais e Recintos Alfandegado - ABTRA. | Visualizar |
| 23/08/2023 - DOU - AVISO DE CONSULTA PÚBLICA: Objeto - Obter subsídios acerca da prestação de contas do Quarto Plano de Aplicação de Recursos do Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica - PROCEL. | Visualizar |
| 23/08/2023 - DOU - AVISO DE LICITAÇÃO: Objeto - Contratação de empresa especializada, com espaço e estrutura de atracação às margens do canal do Porto de Santos ou adjacências, para a prestação de serviços de docagem (estadia), içamento (retirada da água) e lançamento (colocação na água) das embarcações, em regime alternado, sob responsabilidade da Superintendência da Guarda Portuária. | Visualizar |
| 22/08/2023 - DOU - PORTARIA ALF/STS Nº 143, DE 18 DE AGOSTO DE 2023: Dispõe sobre a habilitação de Recintos Especiais para Despacho Aduaneiro de Exportação - Redex na jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos. | Visualizar |
| 22/08/2023 - DOU - EDITAL DE CONSULTA PÚBLICA SNC Nº 6/2023: O Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) oferecem à Consulta Pública Conjunta a presente Minuta de Orientação Técnica OCPC 10. O objetivo da Orientação é tratar dos requisitos básicos de reconhecimento, mensuração e evidenciação de créditos de descarbonização, a serem observados pelas entidades na originação, negociação e aquisição para cumprimento de metas de descarbonização (aposentadoria), bem como dispor sobre os passivos associados, sejam eles decorrentes de obrigações legais ou não formalizadas, conforme definido no CPC 25 - Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes. | Visualizar |
| 22/08/2023 - DOU - AVISO DE TOMADA DE SUBSÍDIOS Nº 5/2023: Comunica que realizará Tomada de Subsídio com o objetivo de obter contribuições e informações para revisão ordinária da Agenda Regulatória da ANTT para o biênio 2023/2024. O período para envio das contribuições será das 9 horas (horário de Brasília) do dia 28 de agosto de 2023, até às 18 horas (horário de Brasília) do dia 12 de setembro de 2023. A documentação e as orientações relativas à Tomada de Subsídios estarão disponíveis no sítio https://participantt.antt.gov.br, no local referente à Tomada de Subsídios nº 05/2023. | Visualizar |
| 22/08/2023 - DOU - EXTRATO DE TERMO ADITIVO: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-CIENTÍFICA FIRMADO EM ENTRE A COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS (CONPORTOS) E A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, OBJETIVANDO A COOPERAÇÃO TÉCNICO CIENTÍFICA, NOTADAMENTE NO QUE TANGE AOS PROCEDIMENTOS DE AUDITORIAS E INSPEÇÕES NAS INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS, NOS MOLDES DAS DIRETRIZES EXTRAÍDAS DO CÓDIGO ISPS, DE CONFORMIDADE COM A LEI Nº. 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, E SUAS ALTERAÇÕES SUPERVENIENTES. | Visualizar |
| 18/08/2023 - DOU - PORTARIA SE/MTE Nº 3.063, DE 10 DE AGOSTO DE 2023: Prorroga por 90 (noventa) dias o prazo da Portaria SE/MTE nº 1.759, de 21 de maio de 2023, publicada no DOU nº 101, Seção II, página 91, de 29 de maio de 2023, que instituiu Grupo de Trabalho Interministerial para elaboração de proposta de reestruturação das relações de trabalho e valorização da negociação coletiva, conforme Decreto nº 11.477, de 6 de abril de 2023. | Visualizar |
| 18/08/2023 - DOU - DELIBERAÇÃO Nº 64, DE 17 DE AGOSTO DE 2023: Suspender, por 60 dias, a contar de 01/08/2023, a vigência da Resolução ANTAQ nº 100/2023 e da Resolução ANTAQ nº 101/2023, com vistas ao aperfeiçoamento das medidas para a efetiva aplicabilidade das disposições estabelecidas nos normativos. | Visualizar |
| 18/08/2023 - DOU - PORTARIA Nº 326, DE 20 DE JULHO DE 2023: Detalha a nomenclatura das subunidades no âmbito do Ministério de Portos e Aeroportos. | Visualizar |
| 15/08/2023 - DOU - ACÓRDÃO Nº 398/2023-ANTAQ: ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 548, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. conhecer do Requerimento da Câmara Municipal de Santos, nos termos do Ofício nº 2626/2023 (SEI nº 1955696) e seu anexo (Requerimento nº 3060/2023 - SEI nº 1955698), da lavra do Vereador Cacá Teixeira (Presidente), que visa apurar "eventual dano e crime ambiental cometido pelo navio 'True Nautilus' na Baía de Santos", posto que atendido os requisitos de admissibilidade.... | Visualizar |
| 15/08/2023 - DOU - ACÓRDÃO Nº 397/2023-ANTAQ: 5.1. conhecer do Requerimento da Câmara Municipal de Santos, nos termos do Ofício nº 2.626/2023 (SEI nº 1955696) e seu anexo (Requerimento nº 3060/2023 - SEI nº 1955698), da lavra do Vereador Cacá Teixeira (Presidente), que visa "identificar o navio responsável por jogar dejetos no mar de Santos, no dia 20 de maio de 2023", conforme requisitado pelo Ministério de Portos e Aeroportos, por intermédio do Ofício nº 422/2023/GAB-SNPTA-MPOR/SNPTA-MPOR (SEI nº 1969376), posto que atendido os requisitos de admissibilidade... | Visualizar |
| 15/08/2023 - DOU - CONSULTA PÚBLICA Nº 2, DE 14 DE AGOSTO DE 2023: Submete à consulta pública MINUTA DE RESOLUÇÃO DO REGULAMENTO DE TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS DE DADOS PESSOAIS E DO MODELO DE CLÁUSULAS-PADRÃO CONTRATUAIS. | Visualizar |
| 14/08/2023 - DOU - PORTARIA DE PESSOAL Nº 378, DE 11 DE AGOSTO DE 2023: Nomeia Conrado da Silveira Frezza, para exercer o cargo comissionado de COORDENADOR na COORDENAÇÃO DE PROJETOS PORTUÁRIOS E AQUAVIÁRIOS 1, vinculada à Superintendência de Projetos Portuários e Aquaviários da Diretoria de Planejamento da INFRA S.A., ficando exonerado do cargo que atualmente ocupa. | Visualizar |
| 14/08/2023 - DOU - ACÓRDÃO Nº 412/2023-ANTAQ: Acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 548, ante as razões expostas pelo Relator, em referendar a decisão consubstanciada na Deliberação-DG nº 57/2023, publicada no Diário Oficial da União de 03/08/2023, que aprovou a proposta orçamentária da ANTAQ para o exercício de 2024 e determinou à Superintendência de Administração e Finanças que encaminhe a proposta aprovada ao ministério setorial supervisor. | Visualizar |
| 14/08/2023 - DOU - DELIBERAÇÃO Nº 60, DE 11 DE AGOSTO DE 2023: Suspende a Sessão Pública do Leilão da área denominada POA01, destinada à movimentação e à armazenagem de granéis sólidos vegetais, no Porto Organizado de Porto Alegre/RS, marcada para o dia 11 de agosto de 2023. | Visualizar |
| 14/08/2023 - DOU - PORTARIA GM/MDIC Nº 231, DE 10 DE AGOSTO DE 2023: Delega competências de atos relacionados ao Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística, instituída pela Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018. | Visualizar |
| 11/08/2023 - DOU - PORTARIA Nº 349, DE 3 DE AGOSTO DE 2023: Reconduz, pelo período de 2 anos, ao Conselho de Autoridade Portuária - CAP do porto organizado de Santos, ROBERTO TELLER (titular) e JOSÉ EDGARD LABORDE GOMES (suplente), representantes da Classe Empresarial, indicados pela Associação Brasileira de Terminais e Recintos Alfandegado - ABTRA. | Visualizar |
| 11/08/2023 - DOU - INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.156, DE 8 DE AGOSTO DE 2023: Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, que dispõe sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. | Visualizar |
| 10/08/2023 - DOU - ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/STS Nº 13, DE 9 DE AGOSTO DE 2023: Outorga credenciamento sub judice a perito credenciado por esta Alfândega no período de 10 de agosto de 2023 a 31 de março de 2025. | Visualizar |
| 10/08/2023 - DOU - ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/STS Nº 14, DE 9 DE AGOSTO DE 2023: Outorga credenciamento sub judice a perito credenciado por esta Alfândega no período de 10 de agosto de 2023 a 31 de março de 2025. | Visualizar |
| 10/08/2023 - DOU - DELIBERAÇÃO Nº 59, DE 8 DE AGOSTO DE 2023: Estabelecer que a audiência pública presencial ou telepresencial prevista no âmbito do Aviso de Audiência Pública nº 03/2023-ANTAQ, que tem por objetivo obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos relativos à realização de certame licitatório referente ao arrendamento de área portuária localizada no Porto Organizado de Santana/AP, para movimentação e armazenagem de granéis sólidos vegetais, especialmente soja e milho, denominada MCP03, ocorrerá no modelo virtual no dia 21 de agosto de 2023, com início às 15h e término quando da manifestação do último credenciado. | Visualizar |
| 10/08/2023 - DOU - PORTARIA Nº 2.780, DE 9 DE AGOSTO DE 2023: Exonera Pedro Eduardo Almeida da Silva do cargo de Diretor do Departamento de Articulação Estratégica de Vigilância em Saúde e Ambiente da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente do Ministério da Saúde, código CCE 1.15, a partir de 31 de julho de 2023. | Visualizar |
| 10/08/2023 - DOU - PORTARIA N° 338, DE 4 DE AGOSTO DE 2023: Nomeia Paloma Campos do Nascimento, para o Cargo Executivo de Coordenador-Geral de Licenciamento Ambiental e Assuntos Territoriais, da Subsecretaria de Sustentabilidade da Secretaria Executiva deste Ministério dos Transportes, ficando dispensada da função que atualmente ocupa. | Visualizar |
| 10/08/2023 - DOU - PORTARIA DE PESSOAL Nº 433, DE 9 DE AGOSTO DE 2023: Exonera Ismael Dimer da Rocha, do Cargo de Coordenador, da Coordenação de Operação de Fiscalização Eletrônica (Cfiel), da Gerência de Fiscalização (Gefis) subordinada à Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros (Sufis). | Visualizar |
| 10/08/2023 - DOU - PORTARIA N° 4.441, DE 8 DE AGOSTO DE 2023: Nomeia André Martins de Araújo, Analista em Infraestrutura de Transportes, para exercer o cargo de Coordenador-Geral de Obras Aquaviárias, da Diretoria de Infraestrutura Aquaviária desta Autarquia, ficando dispensado dos encargos de substituto eventual do referido cargo. | Visualizar |
| 09/08/2023 - DOU - PORTARIA Nº 118.137 DE 8 DE AGOSTO DE 2023: Fica designado Diogo Abry Guillen, Diretor de Política Econômica, para substituir a Diretora de Assuntos Internacionais e de Gestão de Riscos Corporativos, Fernanda Magalhaes Rumenos Guardado, no período de 10 a 12 de agosto de 2023. | Visualizar |
| 09/08/2023 - DOU - PORTARIA N° 4.394, DE 7 DE AGOSTO DE 2023: Designa o servidor Célio Henrique dos Reis Silva, Analista em Infraestrutura de Transportes, para exercer a função de Coordenador de Obras em Vias Navegáveis, da Coordenação-Geral de Obras Aquaviárias, vinculada à Diretoria de Infraestrutura Aquaviária desta Autarquia, ficando dispensado dos encargos de substituto eventual da referida função. | Visualizar |
| 08/08/2023 - DOU - PORTARIA GM/MMA Nº 630, DE 7 DE AGOSTO DE 2023: Designa os membros titulares e suplentes do Comitê Gestor do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, indicados pelos órgãos e entidades com representação no colegiado. | Visualizar |
| 08/08/2023 - DOU - PORTARIA Nº 2.628, DE 7 DE AGOSTO DE 2023: Designa os representantes, titulares e suplentes, do Conselho do Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável. | Visualizar |
| 07/08/2023 - DOU - PORTARIA Nº 2.838, DE 1º DE AGOSTO DE 2023: Publica o Regimento Interno do Conselho Nacional do Trabalho - CNT. | Visualizar |
| 07/08/2023 - DOU - CIRCULAR Nº 1.023, DE 4 DE AGOSTO DE 2023: Divulga a versão 22 do Manual de Movimentação da Conta Vinculada do FGTS. | Visualizar |
| 07/08/2023 - DOU - PORTARIA SG/PR Nº 161, DE 4 DE AGOSTO DE 2023: Institui Grupo de Trabalho Técnico com a finalidade de apresentar proposta de alteração do Decreto nº 8.892, de 27 de outubro de 2016, que institui a Comissão Nacional para os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS). | Visualizar |
| 07/08/2023 - DOU - DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Nº 393, de 4 de agosto de 2023. Encaminhamento ao Congresso Nacional da proposta de modificação do Projeto de Lei nº 4, de 2023-CN, que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.". Nº 394, de 4 de agosto de 2023. Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome do Senhor MARCOS DE BRITO CAMPOS JÚNIOR, para exercer o cargo de Diretor de Administração e Finanças do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT. | Visualizar |
| 03/08/2023 - DOU - PORTARIA MTE Nº 2968, DE 02 DE AGOSTO DE 2023: Suspende temporariamente procedimentos de análise e as publicações relativas a processos de registro sindical. | Visualizar |
| 03/08/2023 - DOU - DELIBERAÇÃO Nº 57, DE 2 DE AGOSTO DE 2023: Aprova a proposta orçamentária da ANTAQ para o exercício de 2024. | Visualizar |
| 03/08/2023 - DOU - DELIBERAÇÃO Nº 56, DE 2 DE AGOSTO DE 2023: Aprova o Relatório Técnico nº 1/2023/SEEP apresentado pelo Grupo de Trabalho - GT instituído por meio da Ordem de Serviço nº 14/2023/DG para análise e elaboração de estudo concorrencial do projeto de leilão para o Porto de Itajaí, pautado em análises técnicas atualizadas que avaliem a participação no certame de grupos econômicos verticalmente integrados ao mercado de transporte marítimo regular de contêineres que atuam no mercado relevante de terminais portuários, bem como ressaltar que Relatório nº 1/2023/SEEP está em plena harmonia com o Ofício nº 7009/2023/GAB-SG/SG/CADE e de seu anexo, a Nota Técnica nº 5/2023/CGAA3/SGA1/SG/CADE, análise realizada para atender às determinações do Acórdão nº 245/2023 do Plenário do Tribunal de Contas da União. | Visualizar |
| 02/08/2023 - DOU - AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 5/2023-ANTAQ, DE 1º DE AGOSTO DE 2023: Obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento da proposta de revisão da Resolução Normativa ANTAQ nº 31, de 13 de abril de 2019, que estabelece a obrigatoriedade de prestação de informações para a alimentação do sistema de acompanhamento de preços (Módulo APP) da ANTAQ. | Visualizar |
| 02/08/2023 - DOU - PORTARIA-DG ANTAQ Nº 478, DE 1º DE AGOSTO DE 2023: Aprova a alteração da distribuição dos cargos comissionados e dos cargos comissionados técnicos da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ. | Visualizar |
| 02/08/2023 - DOU - ACÓRDÃO Nº 361/2023-ANTAQ: Submete à audiência e consulta públicas o Relatório de AIR 5 (SEI nº 1711448), a Nota Técnica para Proposição de Ato Normativo 6 (SEI nº 1714217) e a Resolução-MINUTA SRG SEI nº 1802036, visando à obtenção de subsídios para o aperfeiçoamento da proposta de revisão da Resolução Normativa ANTAQ nº 31, de 13 de abril de 2019, que estabelece a obrigatoriedade de prestação de informações para a alimentação do sistema de acompanhamento de preços (Módulo APP) da ANTAQ. | Visualizar |
| 02/08/2023 - DOU - ACÓRDÃO Nº 374/2023-ANTAQ: Aprova a proposta de estruturação do programa de fiscalizações temáticas da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, nos termos apresentados pela Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais. | Visualizar |
| 02/08/2023 - DOU - ACÓRDÃO Nº 376/2023-ANTAQ: Submete a proposta do Plano Geral de Outorgas de exploração das vias navegáveis ou potencialmente navegáveis situadas em corpos de água de domínio da União e de prestação de serviços de transportes aquaviário (SEI nº 1988302) e o Relatório Técnico do Plano Geral de Outorgas (SEI nº 1986866) à aprovação do Ministério dos Portos e Aeroportos, nos termos do inciso III, artigo 27, da Lei nº 10.233/2001. | Visualizar |
| 02/08/2023 - DOU - ACÓRDÃO Nº 381/2023-ANTAQ: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de consulta sobre a possibilidade de classificação de atividade de centro de distribuição de gás natural liquefeito (GNL) via modal rodoviário como atividade não operacional, passível de implantação em área classificada como não afeta às operações portuárias, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de nº 547, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. declarar que o centro de distribuição de gás natural liquefeito desempenha atividades que se enquadram no conceito de operação portuária, devendo ser implementado em área afeta às operações portuárias se localizado dentro da poligonal do porto organizado, cuja exploração se dá mediante contrato de arrendamento, uso temporário ou contrato de transição, nos termos da Resolução Normativa ANTAQ nº 7, de 2016; e cientificar as interessadas acerca da presente decisão. | Visualizar |
| 02/08/2023 - DOU - LEI COMPLEMENTAR Nº 199, DE 1º DE AGOSTO DE 2023: Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias; e dá outras providências. | Visualizar |
| 02/08/2023 - DOU - DESPACHO Nº 44, DE 31 DE JULHO DE 2023: Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal. | Visualizar |
| 02/08/2023 - DOU - ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CONJUNTO COANA/COTEC Nº 3, DE 26 DE JULHO DE 2023: Revoga o Ato Declaratório Executivo Coana/Cotec nº 2, de 26 de setembro de 2003. (O ato revoga dispositivo que especifica os requisitos técnicos, formais e prazos para implantação de sistema informatizado de controle aduaneiro domiciliar e de recintos alfandegados ou autorizados a operar com mercadorias sob controle aduaneiro). | Visualizar |
| 02/08/2023 - DOU - PORTARIA COANA Nº 131, DE 31 DE JULHO DE 2023: Altera a Portaria Coana nº 81, de 17 de outubro de 2017, que dispõe sobre procedimentos operacionais relativos ao controle e despacho aduaneiro de remessa expressa internacional e à habilitação de empresa de transporte expresso internacional para o despacho aduaneiro de remessa expressa internacional e a Portaria Coana nº 82, de 17 de outubro de 2017, que dispõe sobre procedimentos operacionais relativos ao controle e despacho aduaneiro de remessa postal internacional. | Visualizar |
| 02/08/2023 - DOU - PORTARIA COANA Nº 132, DE 31 DE JULHO DE 2023: Altera as Portarias Coana nº 72, de 12 de abril de 2022; 75, de 12 de maio de 2022; 76, de 13 de maio de 2022; e 80, de 23 de junho de 2022, que disciplinam dispositivos estabelecidos na Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, relativamente às normas gerais e procedimentos para o alfandegamento de local ou recinto. | Visualizar |
| 01/08/2023 - DOU - PORTARIA N° 4.253, DE 28 DE JULHO DE 2023: Nomeia o servidor JOSÉ DE RIBAMAR MENDES CANTANHEDE, Técnico de Suporte em Infraestrutura de Transportes, matrícula SIAPE n.º 1547360, para exercer o cargo de Coordenador-Geral de Operações Aquaviárias, código CCE 1.13, da Diretoria de Infraestrutura Aquaviária desta Autarquia, ficando dispensando da função que atualmente ocupa. | Visualizar |
| 31/07/2023 - DOU - PORTARIA PGFN/MF Nº 819, DE 27 DE JULHO DE 2023: Estabelece normas para inclusão, suspensão, exclusão e consulta de registros no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados doSetor Público Federal (Cadin). | Visualizar |
| 31/07/2023 - DOU - PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 13, DE 28 DE JULHO DE 2023: Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 12 de janeiro de 2023, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF). A adesão ao PRLF poderá ser formalizada das 8h de 1º de fevereiro de 2023 até às 19h, horário de Brasília, do dia 28 de dezembro de 2023. | Visualizar |
| 27/07/2023 - DOU - COMUNICADO RELEVANTE Nº 8/2023: Comunica que foram publicadas no site da ANTAQ, no local específico de cada Leilão, as atas de esclarecimentos ao Edital e à minuta de Contrato. Sobre a área POA01, processo 50300.010576/2021-10, não houve pedido de esclarecimento ao Edital e à minuta de Contrato. | Visualizar |
| 27/07/2023 - DOU - PORTARIA Nº 285, DE 18 DE JULHO DE 2023: Designar, pelo período de 2 (dois) anos, ao Conselho de Autoridade Portuária - CAP do porto organizado de São Sebastião, MARINA CAVALINI BAILÃO (titular), CPF n.º 689.***.***-00, representante do poder público, indicada pela Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários. | Visualizar |
| 27/07/2023 - DOU - INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.154, DE 26 DE JULHO DE 2023: Dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado. | Visualizar |
| 27/07/2023 - DOU - ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 35, DE 18 DE JULHO DE 2023: Alfandega a Instalação Portuária Marítima de Uso Público administrada por Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS. | Visualizar |
| 27/07/2023 - DOU - DELIBERAÇÃO Nº 1.019, DE 22 DE JUNHO DE 2023: Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 172ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de junho de 2023, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.000636/2019-43, onde consta o OFÍCIO Nº 7/2023/CESPORTOS-SP/CONPORTOS/MJ (22675164), deliberaram: a) HOMOLOGAR o Estudo de Avaliação de Riscos (EAR), de que trata a Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária CONCAIS S/A - TERMINAL DE PASSAGEIROS DO PORTO DE SANTOS , também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual; e b) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado de São Paulo (Cesportos-SP) para as providências a seu cargo. | Visualizar |
| 27/07/2023 - DOU - RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.068, DE 25 DE JULHO DE 2023: Estabelece normas para parcelamento de valores devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). | Visualizar |
| 27/07/2023 - DOU - PORTARIA DE PESSOAL Nº 159/SAF, DE 26 DE JULHO DE 2023: Nomear o Procurador Federal RODRIGO ROMMEL DE MELO MATOS, matrícula SIAPE nº 1553237, para exercer o Cargo Comissionado de Subprocurador-Geral, código CCT-V, na Procuradoria Federal junto à ANTAQ, ficando exonerado do cargo que atualmente ocupa. | Visualizar |
| 27/07/2023 - DOU - PORTARIA MTE Nº 2.686, DE 24 DE JULHO DE 2023: Designar ELZILENE MENDES BASTOS RORIZ NASCIMENTO, matrícula nº 1078925, para exercer a função de Coordenador-Geral de Registro Sindical, código FCE 1.13, do Departamento de Relações do Trabalho da Secretaria de Relações do Trabalho, ficando dispensada da função que atualmente ocupa. (Processo nº 19964.113858/2023-78). | Visualizar |
| 27/07/2023 - DOU - AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 4/2023-ANTAQ, DE 25 DE JULHO DE 2023: Objetivo: Indicar, por ordem de prioridade, 1(uma) até 15(quinze) bases de dados contidas no Inventário de Bases do Plano de Dados Abertos da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, para o biênio 2023/2025, em consonância com a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal. | Visualizar |
| 26/07/2023 - DOU - EXTRATO DE TERMO ADITIVO: Processo: 50000.037156/2017-71 - Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Arrendamento PRES 019.98, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério de Portos e Aeroportos e a empresa NST - TERMINAIS LOGÍSTICA, com a interveniência da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ e da Autoridade Portuária de Santos S/A. - APS. Do Objeto. Constitui objeto do presente termo aditivo a cisão do contrato de arrendamento PRES/ 019.98, permanecendo como o objeto do contrato original PRES/ 019.98 o arrendamento para exploração de Instalação Portuária, com utilização de área sob administração da Autoridade Portuária, de 15.432 m² (quinze mil, quatrocentos e trinta e dois metros quadrados), considerada como retro área contígua (ao cais), localizada na Ponta da Praia, na Margem Direita do Porto de Santos, abrangendo o Armazém 30 (Interno). | Visualizar |
| 26/07/2023 - DOU - EXTRATO DE CONTRATO: Espécie: Contrato de Arrendamento PRES 019/98-A, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério de Portos e Aeroportos e a empresa NST - TERMINAIS LOGÍSTICA, com a interveniência da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ e da Autoridade Portuária de Santos S/A. - APS. Do Objeto. Constitui objeto do Contrato o arrendamento para exploração de Instalação Portuária, com utilização de área sob administração da Autoridade Portuária, de 14.952 m² (catorze mil, novecentos e cinquenta e dois metros quadrados), considerada como retro área contígua (ao cais), localizada na Ponta da Praia, na Margem Direita do Porto de Santos, abrangendo o Armazém 31 (Interno). | Visualizar |
| 26/07/2023 - DOU - PORTARIA Nº 331, DE 24 DE JULHO DE 2023: Designar LUÍS FELIPE DE OLIVEIRA NABUCO DE ARAÚJO, Matrícula SIAPE nº 1883589, Assessor Técnico, da Assessoria de Assuntos Parlamentares e Federativos como responsável pelas atividades de assessoramento em assuntos federativos, no âmbito do Ministério de Portos e Aeroportos, nos termos estabelecidos no artigo 5º do Decreto nº 6.005, de 28 de dezembro de 2006. | Visualizar |
| 26/07/2023 - DOU - RESOLUÇÃO Nº 195, DE 22 DE JUNHO DE 2023: Dá publicidade à extinção de concessão de prioridade, para fins de empréstimos com recursos do Fundo da Marinha Mercante - FMM. | Visualizar |
| 26/07/2023 - DOU - RESOLUÇÃO Nº 194, DE 22 DE JUNHO DE 2023: Aprova alteração de estaleiro após a concessão de prioridade pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM. | Visualizar |
| 26/07/2023 - DOU - RESOLUÇÃO Nº 193, DE 22 DE JUNHO DE 2023: Aprova prorrogação de prazo da concessão de prioridade, para fins de empréstimos com recursos do Fundo da Marinha Mercante - FMM. | Visualizar |
| 26/07/2023 - DOU - RESOLUÇÃO Nº 192, DE 22 DE JUNHO DE 2023: Aprova concessão de prioridade, para fins de empréstimos com recursos do Fundo da Marinha Mercante - FMM. | Visualizar |
| 26/07/2023 - DOU - INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.153, DE 21 DE JULHO DE 2023: Dispõe sobre depósitos judiciais e extrajudiciais regidos pela Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998, e suas alterações. | Visualizar |
| 25/07/2023 - DOU - DECRETO Nº 11.616, DE 24 DE JULHO DE 2023: Autoriza o aumento de capital social da Autoridade Portuária de Santos S.A. | Visualizar |
| 25/07/2023 - DOU - PORTARIA Nº 323, DE 20 DE JULHO DE 2023: Reconduzir, pelo período de 2 (dois) anos, ao Conselho de Autoridade Portuária - CAP do porto organizado de Santos, JAIR DA SILVA REBELLO JÚNIOR (titular 2), CPF n.º 159.***.***-62 e JOÃO DE ANDRADE MARQUES (suplente 2), CPF 052.***.***-98, representantes dos trabalhadores portuários, indicados pela Federação Nacional dos Portuários - FNP. | Visualizar |
| 25/07/2023 - DOU - PORTARIA Nº 324, DE 20 DE JULHO DE 2023: Designar, pelo período de 2 (dois) anos, ao Conselho de Autoridade Portuária - CAP do porto organizado de Santos, CLAUDIOMIRO MACHADO (titular 1), CPF nº 199.***.***-56 e ROBSON GAMA DOS SANTOS (suplente 1), CPF nº 197.***.***-09, representantes dos trabalhadores portuários, indicados pela Federação Nacional dos Portuários - FNP. | Visualizar |
| 25/07/2023 - DOU - AVISO DE CONSULTA PÚBLICA: Comunica aos interessados que realizará Consulta Pública sobre a proposição do Manual de Fiscalização de Serviços de Dragagem nos Portos Marítimos Brasileiros, resultante de ações promovidas pela Coordenação-Geral do Instituto Nacional de Pesquisas Hidroviárias (CGINPH). A abertura da consulta se dará na data de publicação do Aviso, no endereço eletrônico: http://www.dnit.gov.br. | Visualizar |
| 24/07/2023 - DOU - DESPACHO: Divulga os valores arrecadados e a destinação do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, no trimestre findo em 30 de junho de 2023. | Visualizar |
| 24/07/2023 - DOU - RESOLUÇÃO GECEX Nº 500, DE 21 DE JULHO DE 2023: Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação. | Visualizar |
| 21/07/2023 - DOU - AVISO DE CREDENCIAMENTO Nº 1/2023: Torna pública a abertura do credenciamento de Instituições de Educação Infantil, Fundamental, Médio e Superior que ofertem descontos nas matrículas e mensalidades para os empregados, seus dependentes e estagiários da Autoridade Portuária de Santos. | Visualizar |
| 21/07/2023 - DOU - PORTARIA Nº 708, DE 18 DE JULHO DE 2023: Altera a Portaria nº 1429, de 21 de outubro de 2022, que estabelece a Relação descritiva dos Subsistemas Rodoviário, Ferroviário e Aquaviário do Sistema Nacional de Viação. | Visualizar |
| 21/07/2023 - DOU - PORTARIA GM/MMA Nº 601, DE 19 DE JULHO DE 2023: Nomear os seguintes representantes para compor a Comissão Tripartite Nacional. | Visualizar |
| 21/07/2023 - DOU - PORTARIA GM/MMA Nº 609, DE 20 DE JULHO DE 2023: Designar os membros titulares e suplentes do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente, indicados pelos órgãos e entidades com representação no colegiado. | Visualizar |
| 21/07/2023 - DOU - PORTARIAS MTE DE 19 DE JULHO DE 2023: Nº 2.559 - Reconduzir ATEVALDO VIEIRA LEITÃO e LUÍS CARLOS DE OLIVEIRA, às funções de membros titular e suplente, respectivamente, Representantes da Força Sindical junto ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CCFGTS, pelo mandato de dois anos, a partir de 17 de julho de 2023. Nº 2.560 - Designar JOILSON ANTÔNIO CARDOSO DO NASCIMENTO e JADIRSON TADEU COHEN PARANATINGA, para as funções de titular e suplente, respectivamente, representantes da Bancada dos Trabalhadores pela Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB, junto ao Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, pelo mandato de quatro anos, a contar da data de publicação desta Portaria, em substituição a Antonio Renan Arrais e Kátia Gomes Gaivoto, ficando, em consequência, revogadas as Portarias SE/ME nºs 4.840 e 4.842, de 12 de maio de 2021, publicadas DOU de 14 de maio de 2021, seção 2, página 33. Nº 2.563 - Designar IDEMAR ANTONIO MARTINI para a função de membro titular, representante da Bancada dos Trabalhadores pela Nova Central Sindical de Trabalhadores - NCST, junto ao Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, pelo mandato de quatro anos, a contar da data de publicação desta Portaria, em substituição a Sebastião José da Silva, ficando revogada a Portaria MTE nº 1.881, de 24 de maio de 2023, publicada no DOU de 25 de maio de 2023, seção 2, página 54. | Visualizar |
| 19/07/2023 - DOU - PORTARIA Nº 288, DE 18 DE JULHO DE 2023: Compõe a Comissão Técnica constituída pela Portaria nº 2.695, de 14 de junho de 2019, para avaliação do cumprimento dos requisitos e condições estabelecidos na Portaria nº 574, de 2018, para fins de delegação de competências relacionadas à exploração indireta das instalações portuárias dos portos organizados para as respectivas administrações portuárias, delegadas ou não, será composta pelos seguintes integrantes. | Visualizar |
| 18/07/2023 - DOU - ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 2, DE 11 DE JULHO DE 2023: Divulga o valor da mediana, em reais, para lançamento no 2º semestre de 2023 do crédito tributário relativo à mercadoria importada que tenha sido extraviada ou consumida, nos termos do art. 67 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. | Visualizar |
| 18/07/2023 - DOU - INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.152, DE 14 DE JULHO DE 2023: Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, que consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. | Visualizar |
| 18/07/2023 - DOU - PORTARIA MTE Nº 2.504, DE 17 DE JULHO DE 2023: Aprovar o Plano de Dados Abertos do Ministério do Trabalho e Emprego - PDA/MTE, com vigência de julho/2023 a julho/2025. | Visualizar |
| 18/07/2023 - DOU - DECRETO Nº 11.600, DE 17 DE JULHO DE 2023: Altera o Decreto nº 10.918, de 29 de dezembro de 2021, para dispor sobre o Conselho do Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável. | Visualizar |
| 17/07/2023 - DOU - PORTARIA Nº 273, DE 6 DE JULHO DE 2023: Designar, pelo período de 2 (dois) anos, ao Conselho de Autoridade Portuária - CAP do porto organizado de São Sebastião, ANDRÉ NOZAWA BRITO (titular), CPF n.º 127.***.***-17 e DENIS GERAGE AMORIM (suplente), CPF n.º 301.***.***-47, representantes do poder público, indicados pelo Governo do Estado de São Paulo. | Visualizar |
| 17/07/2023 - DOU - PORTARIA Nº 272, DE 6 DE JULHO DE 2023: Dispensar do Conselho de Autoridade Portuária - CAP do porto organizado de São Sebastião, IVAN CARVALHO MORAES (titular) e JOSÉ MANOEL DE OLIVEIRA REIS (suplente), representantes do poder público, indicados pelo Governo do Estado de São Paulo. | Visualizar |
| 17/07/2023 - DOU - PORTARIA Nº 271, DE 6 DE JULHO DE 2023: Dispensar do Conselho de Autoridade Portuária - CAP do porto organizado de São Sebastião, MAURÍCIO MACIEL SHIRAISHI (titular) e ANTONIO IRAM VIEIRA POCO (suplente), representantes da classe empresarial, indicados pela Associação Brasileira dos Terminais Portuários - ABTP. | Visualizar |
| 17/07/2023 - DOU - PORTARIA Nº 270, DE 6 DE JULHO DE 2023: Designar, pelo período de 2 (dois) anos, ao Conselho de Autoridade Portuária - CAP do porto organizado de São Sebastião, ANTONIO IRAN VIEIRA POCO (titular), CPF n.º 055.***.***-70 e MAURÍCIO MACIEL SHIRAISHI (suplente), CPF n.º 268.***.***-90, representantes da Classe Empresarial, indicados pela Associação Brasileira dos Terminais Portuários - ABTP. | Visualizar |
| 17/07/2023 - DOU - PORTARIA Nº 257, DE 3 DE JULHO DE 2023: Designar, pelo período de 2 (dois) anos, ao Conselho de Autoridade Portuária - CAP do porto organizado do Recife, JESUALDO CONCEIÇÃO DA SILVA (titular), CPF n.º 444.***.***-91 e CLÁUDIA DE PAULA BORGES (suplente), CPF n.º 614.***.***-15, representantes da classe empresarial, indicados pela Associação Brasileira dos Terminais Portuários - ABTP. | Visualizar |
| 17/07/2023 - DOU - PORTARIA ALF/STS Nº 139, DE 13 DE JULHO DE 2023: Altera a Portaria ALF/STS n° 119, de 4 de outubro de 2022, que disciplina o uso dos equipamentos de inspeção não invasiva exigidos dos recintos alfandegados jurisdicionados pela Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos. | Visualizar |
| 14/07/2023 - DOCSP - PORTARIA ARTESP Nº 47, DE 06 DE JULHO DE 2023: Dispõe sobre a constituição de Grupo Especial de Trabalho com vistas à elaboração do Manual de Acessos Rodoviários, no âmbito das rodovias estaduais, administradas pela iniciativa privada sob o regime de concessão, permissões ou parcerias público-privadas. | Visualizar |
| 14/07/2023 - DOU - PORTARIA NORMATIVA - INFRASA Nº 2/DIREX-INFRASA/CONSAD-INFRASA/AG-INFRASA, DE 13 DE JULHO DE 2023: Dispõe sobre a elaboração de planos de ação para atendimento às recomendações e determinações dos órgãos de controle no âmbito da Infra S.A. | Visualizar |
| 14/07/2023 - DOU - PORTARIA MCTI Nº 7.222, DE 11 DE JULHO DE 2023: Alterar designações para o Comitê Gestor do Fundo Setorial de Transporte Aquaviário e de Construção Naval - CT-AQUAVIÁRIO, que passa a ter os seguintes representantes: VIII - representantes da comunidade científica: b) THEODORO ANTOUN NETTO, indicado pela Academia Brasileira de Ciências - ABC, para o primeiro mandato de dois anos, contado a partir da data da publicação desta portaria. | Visualizar |
| 13/07/2023 - DOU - RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 105, DE 11 DE JULHO DE 2023: Altera o Anexo da Resolução ANTAQ nº 92, de 15 de dezembro de 2022, que estabelece os critérios e procedimentos para celebração de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta no âmbito da Agência Nacional de Transportes Aquaviários. | Visualizar |
| 13/07/2023 - DOU - ACÓRDÃO Nº 323-2023-ANTAQ: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de consulta sobre a possibilidade de proceder ao efetivo crédito dos valores apurados, referente às movimentações de cargas e cobrança das tarifas portuárias no Porto de Santos... | Visualizar |
| 13/07/2023 - DOU - ACÓRDÃO Nº 309-2023-ANTAQ: Declarar insubsistente o Auto de Infração nº 004623-0, lavrado em desfavor da Autoridade Portuária de Santos S.A. CNPJ nº 44.837.524/0001-07, por infração ao art. 33, XXXI, da Resolução ANTAQ nº 3.274, consubstanciada no fato de permitir a ocupação irregular de área no total de 11.482,76 m² pela arrendatária Transbrasa - Transitária Brasileira Ltda. | Visualizar |
| 12/07/2023 - DOU - PORTARIA MTE Nº 2.444, DE 11 DE JULHO DE 2023: Dispensa CEZAR AKIYOSHI SITO da função de membro suplente, representante da Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho - Fundacentro, junto à Comissão Tripartite Paritária Permanente. | Visualizar |
| 12/07/2023 - DOU - ACÓRDÃO Nº 305-2023-ANTAQ: Prorroga a entrada em vigor das Resoluções ANTAQ nº 80, 81 e 82/2022 para 31 de novembro de 2023, com efeitos retroativos a partir de 1º de julho de 2023; | Visualizar |
| 12/07/2023 - DOU - ACÓRDÃO Nº 301-2023-ANTAQ: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de proposta de alteração da Lei nº 10.233/2001 para fins de inserção dos Órgãos Gestores de Mão-de-Obra (OGMO) no feixe regulatório da ANTAQ, Aprova o Projeto SRG (SEI nº 1529883) relativo à proposta de alteração da Lei nº 10.233/2001 para fins de inserção dos Órgãos Gestores de Mão-de-Obra (OGMO) no feixe regulatório da ANTAQ, de modo a mitigar os efeitos negativos ocasionados pelo poder de mercado exercido por essas entidades no âmbito do serviço de gestão e oferta da força de trabalho destinada às operações portuárias nos portos públicos. | Visualizar |
| 12/07/2023 - DOU - CIRCULAR Nº 1.022, DE 10 DE JULHO DE 2023: Divulga a versão 17 do Manual de Orientações Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.. | Visualizar |
| 11/07/2023 - DOU - PORTARIA Nº 2.415, DE 7 DE JULHO DE 2023: Homologa o Regimento Interno da Comissão Tripartite Paritária Permanente - CTPP. | Visualizar |
| 11/07/2023 - DOU - PORTARIA MTE Nº 2.420, DE 10 DE JULHO DE 2023: Altera a Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho. (Processo nº 19955.104144/2022-05). | Visualizar |
| 11/07/2023 - DOU - EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2023 - UASG 170168 - Objeto: Contratação de serviços continuados técnico-profissionais especializados de apoio à fiscalização aduaneira da Alfândega da RFB do Porto de Santos e demais unidades da RFB, no setor de análises químicas, físico-químicas, bromatológicas e outras, visando à realização de exames laboratoriais e emissão de laudos, pareceres e informações técnicas, relativas às mercadorias importadas e a exportar, submetidas à conferência aduaneira, ou que se já caracterizem abandonadas ou apreendidas, nos termos do decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro) e que supram a existência do laboratório aduaneiro previsto pela OMA, que serão prestados nas condições estabelecidas no termo de referência, anexo do edital. | Visualizar |
| 11/07/2023 - DOU - DECRETO Nº 11.593, DE 10 DE JULHO DE 2023: Institui a Política Nacional de Cultura Exportadora e o Comitê Nacional para a Promoção da Cultura Exportadora. | Visualizar |
| 11/07/2023- DOU - DECRETOS DE 10 DE JULHO DE 2023: Nomear FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO, para exercer o cargo de Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; CARLOS ANTONIO ROCHA DE BARROS, para exercer o cargo de Diretor-Executivo do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; FABIO PESSOA DA SILVA NUNES, para exercer o cargo de Diretor de Infraestrutura Rodoviária do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; JOSÉ EDUARDO GUIDI, para exercer o cargo de Diretor de Infraestrutura Ferroviária do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT. | Visualizar |
| 07/07/2023 - DOU - RESOLUÇÃO CONINV Nº 1, DE 6 DE JULHO DE 2023: Aprova o Programa Nacional para Melhoria do Ambiente de Investimentos. | Visualizar |
| 07/07/2023 - DOU - DECRETOS DE 6 DE JULHO DE 2023: Nomear GABRIEL MURICCA GALÍPOLO, para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil, com mandato até 28 de fevereiro de 2027, na vaga decorrente do término do mandato de Bruno Serra Fernandes e AILTON DE AQUINO SANTOS, para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil, com mandato até 28 de fevereiro de 2027, na vaga decorrente do término do mandato de Paulo Sérgio Neves de Souza. | Visualizar |
| 07/07/2023 - DOU - PORTARIA MTE N° 2.397, DE 6 DE JULHO DE 2023: Designar CARLOS ALBERTO DE MATOS, matrícula nº 1311106, para exercer a função de Chefe da Gabinete, código FCE 1.13, da Secretaria de Proteção ao Trabalhador. (Processo nº 19958.102514/2023-12). | Visualizar |
| 07/07/2023 - DOU - PORTARIA MTE Nº 2.398, DE 6 DE JULHO DE 2023: Delega ao Secretário de Inspeção do Trabalho a competência para praticar atos de gestão relativos ao Programa de Gestão e Desempenho - PGD no âmbito da Secretaria de Inspeção do Trabalho. (Processo nº 19966.110402/2023-36). | Visualizar |
| 07/07/2023 - DOU - AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 6/2023: Com o objetivo de tornar pública a proposta de regulamentação do Comitê de Prevenção e Solução de Disputas (Dispute Board), para ser aplicado aos contratos de concessão de rodovia e ferrovia celebrados entre a ANTT e seus entes regulados, e colher sugestões e contribuições à Minuta de Resolução para alteração da Resolução ANTT 5.845, de 14 de maio de 2019. | Visualizar |
| 06/07/2023- DOU - ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/STS Nº 12, DE 4 DE JULHO DE 2023: Outorga credenciamento sub judice a perito credenciado por esta Alfândega no período de 04 de julho de 2023 a 31 de março de 2025. | Visualizar |
| 06/07/2023 - DOU - EXTRATO DE TERMO ADITIVO - Objeto: prorrogar, por mais 24 (vinte e quatro) meses, cujo objeto é a contratação de prestação de serviço de Assessoria Técnica Especializada a Licitações e Alienações, para realização de procedimentos licitatórios para o arrendamento de 46 (quarenta e seis) áreas portuárias e 4 (quatro) Autoridades Portuárias, mediante realização de 19 (dezenove) sessões públicas do leilão, com início na data 12.07.2023 e término em 12.07.2025; e alterar a cláusula 3.2.1 | Visualizar |