Parlamentar destacou o papel do Congresso para garantir segurança jurídica (Foto: Carlos Nogueira/AT)

A solução para os problemas envolvendo o marco regulador do setor portuário passa pelo Legislativo, afirmou o deputado federal Beto Mansur (MDB-SP), vice-líder do governo na Câmara. Em sua apresentação durante o lançamento da edição deste ano do Santos Export Brasil, na última quinta-feira (28), em São Paulo, o parlamentar destacou que o Congresso pode ter um papel “fundamental” para garantir a segurança jurídica necessária para que a iniciativa privada realize os investimentos necessários ao segmento.

“Principalmente o Decreto dos Portos (sancionado pelo presidente Michel Temer no ano passado) tem sido alvo de questionamentos da Polícia Federal, do Ministério Público e até do TCU. Ele está se tornando tóxico, mas suas propostas são boas e não têm irregularidade. Porém, diante de tantos ataques, dificilmente vai se conseguir trabalhar com ele. A solução passa pela Câmara, ainda este ano, aprovar uma lei de modo a oficializar as propostas do decreto. Isso pode garantir a segurança jurídica de que as empresas precisam para investir”, afirmou Mansur.

Desde o ano passado, o Decreto dos Portos é investigado pela PF e pelo MPF, que suspeitam de que o presidente Temer tenha favorecido, através da publicação desse texto, empresas do setor. Mansur nega irregularidades, mas admite que o cenário dificulta que as oportunidades criadas pelo decreto – caso, por exemplo, da ampliação do prazo de arrendamento de áreas portuárias para até 70 anos, que está sob análise da Procuradoria-Geral da República, a pedido do Tribunal de Contas da União – sejam aproveitadas pela iniciativa privada.

“Há uma saída, sim, e temos de lutar por ela na Câmara”, afirmou.