Câmara começa a votar lei de desconto para IPTU portuário atrasado

Fonte: A Tribuna (18 de maio de 2018)

O projeto de lei que prevê descontos para o pagamento atrasado do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de áreas portuárias e urbanas em Santos será votado nesta quinta-feira (17), em primeira discussão na Câmara Municipal. Uma definição é esperada para a próxima segunda-feira, quando volta à pauta do Legislativo.
 
Pela proposta da Prefeitura, débitos de natureza tributária e não tributária, inscritos na dívida ativa até 31 de dezembro de 2017, independentemente da data de sua constituição, poderão descontos na multa e nos juros, caso sejam quitados à vista ou de forma parcelada.
 
O projeto já pareceu pareceres favoráveis das comissões da Câmara.