Lei Geral das Agências Reguladoras: os vetos e o porto

Fonte: Advocacia Ruy de Mello Miller (28 de junho de 2019)

Publicada ontem (26) no Diário Oficial da União, a nova Lei das Agências Reguladoras e sua relação com o Porto é o tema do artigo assinado pelo sócio José Carlos Higa de Freitas
 
Originalmente criada para promover a autonomia, a transparência e a eficiência na gestão dos órgãos, a legislação sofreu vetos relevantes antes de ser sancionada. Higa, que é especialista em Direito Público e mestre em Direito Político e Econômico, destaca os paradigmas do diploma legal que poderão impactar a ANTAQ.
 
“(…) Outras mudanças ocorreram no trecho que estabelecia aos indicados para os cargos diretivos das agências reguladoras uma quarentena de 12 (doze) meses sem vínculo com as empresas reguladas e a possibilidade de uma única recondução limitada dos membros da diretoria colegiada.” Leia mais a respeito AQUI