Comissão de Juristas abre consulta pública
Fonte: Câmara dos Deputados (13 de maio de 2024)
A Comissão de Juristas sobre Revisão Legal da Exploração de Portos e Instalações Portuárias abre consulta pública referente ao tema objeto de estudo do Colegiado.
As contribuições deverão ser feitas com propostas concretas de mudanças legislativas, indicando o dispositivo (artigo, parágrafo, inciso, alínea) e a nova redação sugerida acompanhada com justificação.
O proponente poderá contribuir com uma ou mais sugestão.
A consulta ficará aberta até o dia 24/05/2024.
Participe! https://forms.gle/of3Fe6hYUUhFMvnr6