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Fim da Lei Kandir ainda preocupa exportador


Fonte: Valor Econômico (7 de novembro de 2019 )
O deputado Aguinaldo Ribeiro: “Não há taxação do que é produzido para exportação” — Foto: Claudio Belli/Valor

Sem a Lei Kandir, que desde 1996 garante a isenção de ICMS sobre produtos primários e semielaborados exportados, a produção brasileira de soja, carro-chefe do agronegócio no país, seria 34% menor, bem como o valor dessa produção, as exportações e a geração de empregos no segmento, segundo estudo do economista Alexandre Mendonça de Barros, sócio diretor da consultoria MB Agro, apresentado ontem em audiência pública na Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados.

 

A possível revogação do benefício para o setor permanece no radar das principais lideranças, embora posicionamentos recentes indiquem que a agropecuária deverá ser poupada no caso do fim da Lei Kandir.

 

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo apresentada ontem pelo governo federal pode ajudar a pôr fim ao impasse entre União e Estados sobre a compensação pelas desonerações nas exportações, já que propõe o repasse de entre R$ 400 bilhões e R$ 500 bilhões nos próximos 15 anos aos entes da federação e aos municípios com recursos dos royalties e participação especial do petróleo.

 

Durante a audiência, o líder da maioria na Câmara dos Deputados e relator da PEC 45/2019 da Reforma Tributária, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), voltou a afirmar que não haverá taxação das vendas externas do agronegócio brasileiro na discussão da matéria.

 

“Um dos pressupostos básicos é o de que não se exporta tributos para nenhum setor. Para deixar claro, na PEC 45 estamos mantendo esse princípio. Não há exportação de tributos nem taxação do que é produzido para exportação”, disse ele.

 

Mesmo assim, o diretor-executivo da Associação Brasileira dos Produtores de Algodão (Abrapa), Márcio Portocarrero, afirmou que o setor continua angustiado com a questão. Segundo ele, é preciso que a regulamentação dos repasses e a efetiva manutenção da isenção de ICMS seja feita com clareza para que a “ameaça” não retorne nos próximos anos.

 

Segundo Portocarrero, a oneração das exportações causaria prejuízos de R$ 2,3 bilhões por ano à cadeia produtiva do algodão e uma redução da margem do cotonicultor de 46%. Quarto maior produtor mundial e segundo exportador, o Brasil vende para outros países 61% da sua produção da pluma. O PIB anual da cadeia, pelos dados da associação, é de US$ 74 bilhões.

 

Já o presidente da Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja-MT), Antônio Galvan, informou que a possível volta da incidência do ICMS nas exportações agropecuárias aumentaria custos de produção e inviabilizaria as atividades de parte dos produtores. No caso da soja, acrescentou Galvan, a elevação de custos em Mato Grosso, que lidera a produção nacional, seria de até 7 sacas por hectare.

 

Na semana passada, deputados e senadores da bancada ruralista convenceram o senador Veneziano Vital do Rego (PSB-PB) a excluir o setor da proposta mais clara que pretende taxar as exportações em tramitação no Congresso, a PEC 42/2019. Rego é relator e afirmou que vai manter a tributação apenas para o setor mineral. Hoje, o coordenador do Núcleo Econômico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Renato Conchon, avaliou como “perigosa” a medida, já que abriria precedente de tributação. “Vai bater à nossa porta de novo”, disse.

 

Segundo o deputado federal Neri Geller (PP-MT), o envio da proposta de Pacto Federativo cria mais uma possibilidade de solucionar o tema. Mas ele lembrou que o assunto pode ser trabalhado em outras frentes.

 

“A regulamentação (pode ser feita) dentro da reforma tributária ou de projeto específico, que poderia ser o PLP 511/2018, hoje no plenário. Isso cria um ambiente para avançar na Reforma Tributária, mas o setor tem que ser ouvido. O mais viável é fazer um debate alinhado com o governo dentro da PEC 45 ou dentro do pacote apresentado ontem, um trabalho convergente”, finalizou.


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