Brasil quer um ano para ajustar 5 programas condenados pela OMC

Fonte: Valor Econômico (27 de fevereiro de 2019)

O Brasil quer obter prazo de um ano para ajustar cinco programas de política industrial do país, incluindo a Lei de Informática, que foram condenados pela Organização Mundial do Comércio (OMC).
 
Já a União Europeia (UE) e o Japão, que denunciaram o Brasil na OMC, insistem para que o governo brasileiro implemente a decisão dos juízes o mais rapidamente possível.
 
Nesse confronto, os países informaram à OMC que continuam negociando o prazo, depois de não terem chegado a um acordo no período de 45 dias determinado pelas regras da entidade.
 
O governo brasileiro já tinha avisado que considerava impraticável cumprir as decisões imediatamente e que necessitaria de um período maior de tempo para colocar os programas em conformidade com as regras do organismo multilateral.
 
Pela decisão da OMC, publicada no fim do ano passado, o governo brasileiro vai precisar acabar com a redução de até 30% do IPI (Imposto sobre Produto Industrializado) como subsídio pela Lei de Informática e também do PIS/Cofins pelo Padis (semicondutores).
 
Para os juízes, o Brasil violou a regra de tratamento nacional também porque o subsídio vem por redução de imposto indireto, o IPI. A mesma lógica se aplica no caso do PIS/Cofins para a indústria de semicondutores.
 
Também os processos produtivos básicos (PPBs) que exigem conteúdo local terão de ser eliminados. A decisão terá impacto na Zona Franca de Manaus, mesmo que ela não tenha sido alvejada no contencioso aberto por europeus e japoneses. Vão ter de ser retirados os PPBs que fazem referência a outros PPBs vistos como exigência de insumo nacional.
 
O Inovar-Auto, o PATVD, de estímulo fiscal para TV digital, e o programa de inclusão digital também foram condenados pela OMC, mas já não estão mais em atividade.